Alta Floresta aprova lei para consórcio gerir inspeção sanitária

O prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, sancionou a lei que autoriza o município a ratificar alterações no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires (CIDVAT). A normativa prevê que sejam delegadas ao grupo as competências de planejamento, execução e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), incluindo o controle sanitário de produtos de origem animal.

Cidades abrangidas pelo acordo

Homologada essa semana, a definição abrange também os municípios de Apiacás, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Carlinda, integrantes do consórcio.

Autonomia e novas funções

Dentre as metas, estão a adequação do CIDVAT à condição de órgão público autônomo municipal, com personalidade jurídica de direito público. Conforme a legislação, o consórcio poderá regulamentar e coordenar as atividades de inspeção, registrar e fiscalizar empresas, editar normas complementares e aplicar penalidades administrativas.

Regras do sistema de inspeção

As atribuições abrangem a inspeção industrial e sanitária de mercadorias no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Entretanto, as atribuições legislativas e o poder de supervisão dos serviços delegados permanecem sob responsabilidade do município, conforme a legislação vigente e o contrato do consórcio público.