Câmara de Cuiabá aprova projeto que permite servidores públicos terem e administrarem empresas

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na quinta-feira (29/10), um projeto de lei complementar que permite aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, abrir e administrar seus próprios negócios fora do horário de expediente. A proposta é de autoria do prefeito Abilio Brunini e segue para sanção.

O Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e autoriza a atuação como microempreendedor individual (MEI), empresário individual ou proprietário de empresa com um único sócio.

Pela proposta, o servidor poderá administrar diretamente seu empreendimento, desde que a atividade não interfira no cumprimento da jornada de trabalho, não apresente conflito de interesses com a função pública e respeite o Código de Ética do Município.

A medida também proíbe que a empresa do servidor realize negócios ou firme contratos com a Prefeitura de Cuiabá. A autorização não se estende à administração de sociedades empresariais com dois ou mais sócios.

Na prática, professores que oferecem aulas particulares, servidores que trabalham com comércio, artesanato ou prestação de serviços poderão formalizar suas atividades e administrar seus negócios legalmente.

O projeto também contempla outras medidas de valorização dos servidores municipais, como a possibilidade de converter dez dias de férias em dinheiro, novas regras para a licença-prêmio e a ampliação da licença-paternidade de 10 para 30 dias.

A iniciativa poderá servir de referência para outras prefeituras de Mato Grosso, incluindo municípios do Vale do Araguaia, que poderão discutir propostas semelhantes para seus servidores.

A matéria foi aprovada pela Câmara de Cuiabá e, conforme as informações divulgadas, aguardava sanção do prefeito para entrar em vigor.