Câmara de Sinop aprova 53 proposituras e convoca sessão extra para concluir votação do Regulariza
Pauta teve projetos sobre pavimentação em novos loteamentos, regularização fiscal, saúde, educação e mobilidade urbana, além de homenagens, requerimento e indicações
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A Câmara Municipal de Sinop apreciou 53 proposituras durante a 23ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (9), no plenário Jorge Abreu. A pauta incluiu sete Projetos de Lei, seis Projetos de Decreto Legislativo, 17 Moções de Aplauso, um Requerimento e 22 Indicações, com matérias sobre pavimentação em novos loteamentos, regularização fiscal, saúde, educação, mobilidade urbana, homenagens e pedidos de melhorias para o município. Também foi convocada sessão extraordinária para sexta-feira (10), às 10h, para votação de uma emenda e conclusão da análise do Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Regulariza Sinop 2026. A convocação é em virtude do recesso parlamentar que começa na segunda-feira (13).
O Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação e altera a Lei Complementar 4/2001, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município. A mudança recai sobre o artigo 21 e estabelece que a pavimentação de todas as vias dos loteamentos seja executada com revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Segundo a mensagem do Executivo, a redação anterior admitia o Tratamento Superficial Duplo (TSD) como qualidade mínima de revestimento, e a alteração padroniza o tipo de pavimentação exigido nos novos loteamentos.
O Projeto de Lei 72/2026 foi aprovado em primeira votação e institui o Programa de Monitorização Contínua da Glicose no município. A proposta prevê o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose a crianças de 4 a 12 anos com diagnóstico de diabetes tipo 1, residentes em Sinop, cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS), atendidas pela rede municipal de saúde e matriculadas na rede pública municipal de ensino. O texto também condiciona o atendimento à apresentação de laudo e receita médica, prevê regulamentação dos fluxos de cadastro e distribuição e estabelece treinamento aos servidores das secretarias de Saúde e de Educação para uso e acompanhamento do equipamento.
Voltado à promoção da mobilidade e da reabilitação funcional, o Projeto de Lei 86/2026, de autoria do vereador Célio Garcia, foi aprovado em primeira votação. O texto estabelece diretrizes para a criação do programa Mais Movimento, Mais Vida, destinado a pessoas idosas, pessoas com mobilidade reduzida, pacientes em recuperação após lesões e pessoas com dores musculoesqueléticas crônicas ou limitações funcionais, com atividades orientadas por profissionais habilitados em espaços públicos do município, conforme a disponibilidade orçamentária.
Também proposto pelo vereador Célio Garcia, foi aprovado em terceira e última o Projeto de Lei 82/2026, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Olimpíadas do Conhecimento de Sinop (OCS). O projeto busca incentivar o desempenho escolar, valorizar talentos acadêmicos e estimular a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em atividades ligadas a áreas como matemática, língua portuguesa, redação, ciências, tecnologia e inovação. O texto também prevê formas de reconhecimento aos alunos e profissionais da educação que se destacarem no programa.
De autoria da vereadora Sandra Donato, o Projeto de Lei 89/2026 foi aprovado em primeira votação e denomina a futura unidade hospitalar materno-infantil pública de Sinop como Maternidade Municipal Enfermeira Kátia Cristina Amorim Uceda. Segundo a justificativa, Kátia chegou a Sinop em 2004, atuou na rede municipal de saúde, passou por unidades como a Casa de Saúde Indígena, o Pronto Atendimento Municipal, a Unidade de Pronto Atendimento e centros integrados de atendimento à saúde, além de ter exercido funções de gestão, participado de instâncias ligadas à saúde pública e atuado na linha de frente durante a pandemia de Covid-19.
Para dar mais flexibilidade à realização da Cavalgada Amigos do Cavalo, o Projeto de Lei 90/2026 foi aprovado em primeira votação. A proposta altera a Lei 3.127/2022, que incluiu o evento no calendário oficial de Sinop, para retirar a data fixa de 14 de setembro e estabelecer que a cavalgada seja realizada anualmente no mês de setembro, com definição da programação pelos organizadores.
O Projeto de Lei Complementar 4/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação e passará por uma terceira votação na sessão extraordinária de sexta-feira. A proposta institui o Regulariza Sinop 2026, programa voltado à regularização de débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e redução de multas e juros conforme o período de adesão.
Homenagens aos cidadãos
Foram aprovadas 17 Moções de Aplauso. As homenagens incluem Nadiro Santos, presidente do Sinop Futebol Clube, pela conquista do Campeonato Mato-grossense Série B e classificação para a Série A; os servidores da Secretaria Municipal de Saúde; a Escola MSD Educação Profissional, pelos 24 anos de atuação; e a Real TV, pelos 32 anos de fundação.
Também receberam moções João Carlos Machado, diretor da Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop, a Adevas; Leandro Vieira da Silva; Fabiano Rodrigues de Souza; Genivaldo Aparecido da Silva; Carlos Gil Ferreira; Antônio Carlos Viana da Silva; Eliane Roza Borges Coimbra; Carlos Miguel de Castro; Telvia Moura Marques; e Roseli Aparecida de Souza, por atuações nas áreas de inclusão social, esporte, saúde, advocacia, saúde mental, serviço público, atendimento ao contribuinte, psicologia infantil, educação e desenvolvimento social.
Além dos anteriores, foram homenageados o gerente de loja Leomar Tonsach Alexandre, o ex-atleta e educador físico Tayrom Felipe, e o gerente aeroportuário Liomar Costa Repezuk.
Ainda foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo para concessão de títulos de cidadão ou cidadã sinopense honorário. De autoria do vereador Célio Garcia, as homenagens foram destinadas a Douglas Wille, César José Willer e Oriede de Fátima Paschoal. O vereador Toninho Bernardes apresentou os projetos que concedem a honraria a Pedro Paulo de Arruda Filho e Solange Rossi de Arruda. Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Enio da Brígida que concede o título a Melci Luiz Smiderle.
Cobranças em favor da comunidade
O Requerimento 75/2026, de autoria do vereador Enio da Brígida, foi aprovado em votação única e solicita ao Executivo informações sobre o projeto de prolongamento da avenida André Maggi. O pedido inclui cópia integral do projeto, com memoriais, documentos técnicos e cronograma físico-financeiro, além da documentação sobre fiscalização, medições, boletins, relatórios, diários de obra e a planilha orçamentária apresentada pela empresa vencedora da licitação.
Foram aprovadas 22 indicações com pedidos voltados principalmente a trânsito, mobilidade urbana, infraestrutura, iluminação, transporte coletivo, segurança pública e organização administrativa.
Na área de trânsito e mobilidade, as solicitações incluem instalação de semáforos, implantação de redutores de velocidade, lombada elevada, reforço da sinalização horizontal e vertical em vias de bairros, fechamento de cruzamento na região central e construção de ciclovia na avenida André Maggi. Também foram feitos pedidos de sinalização em trechos das avenidas José Naeno Ribeiro, das Acácias, dos Tarumãs, das Itaúbas e em ruas dos bairros Jardim das Oliveiras, Boa Esperança, Residencial das Acácias e Jardim Califórnia.
Na infraestrutura urbana, os pedidos tratam de reparo, limpeza e fechamento de bueiros, operação tapa-buracos, recapeamento com lama asfáltica, poda de árvores e reparos na iluminação pública em LED. Também foram solicitados abrigos em pontos de ônibus nas avenidas Leonardo Inácio Cirino e Alexandre Ferronato, além do rebaixamento da rede de energia na estrada Monalisa.
As demais indicações pedem a realização de concurso público para a Guarda Civil Municipal, a declaração de utilidade pública à Associação Guerreiros da Paz e a criação de um calendário oficial para pagamento e repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas municipais às entidades contempladas.
O Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação e altera a Lei Complementar 4/2001, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município. A mudança recai sobre o artigo 21 e estabelece que a pavimentação de todas as vias dos loteamentos seja executada com revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Segundo a mensagem do Executivo, a redação anterior admitia o Tratamento Superficial Duplo (TSD) como qualidade mínima de revestimento, e a alteração padroniza o tipo de pavimentação exigido nos novos loteamentos.
O Projeto de Lei 72/2026 foi aprovado em primeira votação e institui o Programa de Monitorização Contínua da Glicose no município. A proposta prevê o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose a crianças de 4 a 12 anos com diagnóstico de diabetes tipo 1, residentes em Sinop, cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS), atendidas pela rede municipal de saúde e matriculadas na rede pública municipal de ensino. O texto também condiciona o atendimento à apresentação de laudo e receita médica, prevê regulamentação dos fluxos de cadastro e distribuição e estabelece treinamento aos servidores das secretarias de Saúde e de Educação para uso e acompanhamento do equipamento.
Voltado à promoção da mobilidade e da reabilitação funcional, o Projeto de Lei 86/2026, de autoria do vereador Célio Garcia, foi aprovado em primeira votação. O texto estabelece diretrizes para a criação do programa Mais Movimento, Mais Vida, destinado a pessoas idosas, pessoas com mobilidade reduzida, pacientes em recuperação após lesões e pessoas com dores musculoesqueléticas crônicas ou limitações funcionais, com atividades orientadas por profissionais habilitados em espaços públicos do município, conforme a disponibilidade orçamentária.
Também proposto pelo vereador Célio Garcia, foi aprovado em terceira e última o Projeto de Lei 82/2026, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Olimpíadas do Conhecimento de Sinop (OCS). O projeto busca incentivar o desempenho escolar, valorizar talentos acadêmicos e estimular a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em atividades ligadas a áreas como matemática, língua portuguesa, redação, ciências, tecnologia e inovação. O texto também prevê formas de reconhecimento aos alunos e profissionais da educação que se destacarem no programa.
De autoria da vereadora Sandra Donato, o Projeto de Lei 89/2026 foi aprovado em primeira votação e denomina a futura unidade hospitalar materno-infantil pública de Sinop como Maternidade Municipal Enfermeira Kátia Cristina Amorim Uceda. Segundo a justificativa, Kátia chegou a Sinop em 2004, atuou na rede municipal de saúde, passou por unidades como a Casa de Saúde Indígena, o Pronto Atendimento Municipal, a Unidade de Pronto Atendimento e centros integrados de atendimento à saúde, além de ter exercido funções de gestão, participado de instâncias ligadas à saúde pública e atuado na linha de frente durante a pandemia de Covid-19.
Para dar mais flexibilidade à realização da Cavalgada Amigos do Cavalo, o Projeto de Lei 90/2026 foi aprovado em primeira votação. A proposta altera a Lei 3.127/2022, que incluiu o evento no calendário oficial de Sinop, para retirar a data fixa de 14 de setembro e estabelecer que a cavalgada seja realizada anualmente no mês de setembro, com definição da programação pelos organizadores.
O Projeto de Lei Complementar 4/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação e passará por uma terceira votação na sessão extraordinária de sexta-feira. A proposta institui o Regulariza Sinop 2026, programa voltado à regularização de débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e redução de multas e juros conforme o período de adesão.
Homenagens aos cidadãos
Foram aprovadas 17 Moções de Aplauso. As homenagens incluem Nadiro Santos, presidente do Sinop Futebol Clube, pela conquista do Campeonato Mato-grossense Série B e classificação para a Série A; os servidores da Secretaria Municipal de Saúde; a Escola MSD Educação Profissional, pelos 24 anos de atuação; e a Real TV, pelos 32 anos de fundação.
Também receberam moções João Carlos Machado, diretor da Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop, a Adevas; Leandro Vieira da Silva; Fabiano Rodrigues de Souza; Genivaldo Aparecido da Silva; Carlos Gil Ferreira; Antônio Carlos Viana da Silva; Eliane Roza Borges Coimbra; Carlos Miguel de Castro; Telvia Moura Marques; e Roseli Aparecida de Souza, por atuações nas áreas de inclusão social, esporte, saúde, advocacia, saúde mental, serviço público, atendimento ao contribuinte, psicologia infantil, educação e desenvolvimento social.
Além dos anteriores, foram homenageados o gerente de loja Leomar Tonsach Alexandre, o ex-atleta e educador físico Tayrom Felipe, e o gerente aeroportuário Liomar Costa Repezuk.
Ainda foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo para concessão de títulos de cidadão ou cidadã sinopense honorário. De autoria do vereador Célio Garcia, as homenagens foram destinadas a Douglas Wille, César José Willer e Oriede de Fátima Paschoal. O vereador Toninho Bernardes apresentou os projetos que concedem a honraria a Pedro Paulo de Arruda Filho e Solange Rossi de Arruda. Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Enio da Brígida que concede o título a Melci Luiz Smiderle.
Cobranças em favor da comunidade
O Requerimento 75/2026, de autoria do vereador Enio da Brígida, foi aprovado em votação única e solicita ao Executivo informações sobre o projeto de prolongamento da avenida André Maggi. O pedido inclui cópia integral do projeto, com memoriais, documentos técnicos e cronograma físico-financeiro, além da documentação sobre fiscalização, medições, boletins, relatórios, diários de obra e a planilha orçamentária apresentada pela empresa vencedora da licitação.
Foram aprovadas 22 indicações com pedidos voltados principalmente a trânsito, mobilidade urbana, infraestrutura, iluminação, transporte coletivo, segurança pública e organização administrativa.
Na área de trânsito e mobilidade, as solicitações incluem instalação de semáforos, implantação de redutores de velocidade, lombada elevada, reforço da sinalização horizontal e vertical em vias de bairros, fechamento de cruzamento na região central e construção de ciclovia na avenida André Maggi. Também foram feitos pedidos de sinalização em trechos das avenidas José Naeno Ribeiro, das Acácias, dos Tarumãs, das Itaúbas e em ruas dos bairros Jardim das Oliveiras, Boa Esperança, Residencial das Acácias e Jardim Califórnia.
Na infraestrutura urbana, os pedidos tratam de reparo, limpeza e fechamento de bueiros, operação tapa-buracos, recapeamento com lama asfáltica, poda de árvores e reparos na iluminação pública em LED. Também foram solicitados abrigos em pontos de ônibus nas avenidas Leonardo Inácio Cirino e Alexandre Ferronato, além do rebaixamento da rede de energia na estrada Monalisa.
As demais indicações pedem a realização de concurso público para a Guarda Civil Municipal, a declaração de utilidade pública à Associação Guerreiros da Paz e a criação de um calendário oficial para pagamento e repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas municipais às entidades contempladas.
Publicado originalmente em sinop.mt.leg.br
