Câmara Técnica de Mineração da Fiemt debate nova legislação e segurança jurídica do setor

A Câmara Técnica de Mineração da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) realizou, nesta sexta-feira (16), a 3ª Reunião Ordinária de 2026. O encontro ocorreu em formato híbrido, na Sala da Indústria, na sede da Federação, em Cuiabá, sob a presidência de Antônio Toledo Pizza, presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minérios do Estado de Mato Grosso (Sindiminério).

A pauta incluiu dois temas centrais: a mineração em terras indígenas e a nova legislação sobre minerais críticos e estratégicos.

A especialista em Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maria Tereza Almeida Cunha de Castro, apresentou o panorama constitucional e legislativo da mineração em terras indígenas.

A exposição abordou o histórico de iniciativas legislativas, a ausência de regulamentação específica e aspectos de decisões judiciais relacionadas ao tema, além de parâmetros como a consulta às comunidades indígenas, os estudos de impacto ambiental e a participação nos resultados da exploração mineral.

Já a advogada Pâmela Alegria, do escritório Ferreira Alegria Advogados, discutiu a Lei Federal nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A apresentação destacou os possíveis impactos da nova legislação sobre os direitos minerários existentes, os prazos regulatórios e o licenciamento ambiental.

Entre os pontos abordados estiveram a preservação dos direitos já constituídos, a aplicação das novas regras e a necessidade de critérios transparentes para a tramitação dos processos ambientais.