Fortalecimento do Controle Social do SUS em Mato Grosso
Não basta saber se o conselho existe no papel; é preciso saber se ele possui condições reais para funcionar, deliberar e exercer plenamente seu papel no controle social
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Nos dias 23, 24 e 25 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), com o apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Ministério da Saúde (MS), do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), realizou a Capacitação “Para Fortalecimento do Controle na Saúde – Governança e Monitoramento dos Planos”, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento institucional dos 142 Conselhos Municipais de Saúde, promover a qualificação de gestores e conselheiros de saúde e ampliar a capacidade de gestão e de controle desses importantes instrumentos de inclusão social e promoção da cidadania, porque “não basta saber se o conselho existe no papel; é preciso saber se ele possui condições reais para funcionar, deliberar e exercer plenamente seu papel no controle social”.
Para que pudéssemos estabelecer um norte de atuação, partimos de dois planos complementares de trabalho: o primeiro consistiu na prospecção, por meio da pesquisa de campo “Controle Social do SUS em Mato Grosso – Estrutura, Organização e Funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde”, proporcionando dados e informações sobre a realidade dos Conselhos Municipais de Saúde, o que permitiu compreender seus desafios, potencialidades e necessidades; o segundo plano concentrou-se na ação formativa, utilizando como instrumento orientador o “Guia Prático para Gestores e Conselheiros de Saúde em Mato Grosso / Controle Social Forte no SUS”, que subsidiou a capacitação realizada ao longo de três dias e alcançou mais de 490 participantes, em sua maioria conselheiros e gestores municipais de saúde, além de representantes de órgãos e instituições do âmbito estadual.
Dos 142 municípios para os quais enviamos a pesquisa, 82 responderam, representando 58% do total. A consulta foi autodeclaratória e não obrigatória, abordando sete eixos: 1º) o perfil dos conselheiros; 2º) a organização normativa e de composição; 3º) a estrutura física e a mobilidade; 4º) as condições de funcionamento; 5º) a autonomia; 6º) as condições orçamentárias e financeiras; e 7º) a possibilidade de obtenção de um diagnóstico mais amplo.
Como não é possível detalhar aqui os sete eixos da pesquisa, vamos abordar três deles. Entre outros indicadores, o 1º indicou a composição funcional dos conselhos: 87% dos respondentes possuem vínculo com a gestão municipal e 76% estão vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, 43% declararam não possuir capacitação em SUS ou controle social. Esse vínculo com a gestão é extremamente preocupante e denota certa ingerência do Executivo nos conselhos. O 4º eixo revelou outra informação preocupante em relação ao controle de gestão: o controle social atua melhor no encerramento do exercício do que durante a execução. Os resultados desse eixo também expõem fragilidades tanto na disponibilização de informações por parte dos Executivos quanto na disposição e capacitação dos conselheiros para efetivamente exercerem o controle dos investimentos em saúde pública. Por último, o 7º eixo procurou estabelecer um diagnóstico para que o TCE-MT, juntamente com a Copspas e demais parceiros, pudesse demonstrar possíveis “remédios” (soluções), permitindo que gestores, conselheiros e a sociedade civil organizada exerçam, de fato, o controle social nos sistemas municipais de saúde.
Esse diagnóstico revelou que, embora exista uma importante base formal de funcionamento, há um conjunto de limitações institucionais que afetam a capacidade de atuação dos Conselhos Municipais de Saúde. Assim, a Copspas, em parceria com o Observatório de Dados de Saúde do TCE-MT, indica os três maiores gargalos para o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde: estrutura limitada; baixos índices de formação continuada; e limitação no acompanhamento de temas mais complexos relacionados à saúde pública mato-grossense, demonstrando que, apesar dos elevados índices de formalidade jurídico-institucional, ainda existem enormes limitações na capacidade fiscalizatória dos conselhos.
Já na vertente formadora, o “Guia Prático para Gestores e Conselheiros de Saúde em Mato Grosso / Controle Social Forte no SUS”, visa capacitar conselheiros e gestores para fortalecer a governança, a participação social e a qualidade das decisões no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso. A Saúde Pública não exige apenas recursos financeiros, mas planejamento e compromisso com resultados. Nesse contexto, os Conselhos de Saúde e, especialmente, cada conselheiro e conselheira assumem a importante missão social de acompanhar, fiscalizar, deliberar e contribuir para políticas públicas de qualidade para a população.
O Guia foi elaborado para apoiar a atuação de gestores e, especialmente, de conselheiros, em uma linguagem acessível e ligada ao dia a dia do “fazer” saúde pública. O material orienta o uso de instrumentos essenciais, como o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), além de reforçar a importância do monitoramento contínuo dos resultados. Mais do que planejar, é fundamental garantir o cumprimento das ações, o acompanhamento sistemático e a avaliação dos resultados. Ao manusear o Guia, você perceberá que ele privilegia a prática para transformar a atuação de conselheiros e conselheiras de saúde. O Guia vai além da linguagem técnica e inacessível para muitos; em seus 14 capítulos, possui a seguinte estrutura: Desafio → Estudo e Prática → Mão na Massa → Resumindo → Para concluir, com a finalidade de ser um facilitador e um catalisador na atuação dos conselheiros. Caso você não tenha o Guia impresso, poderá encontrá-lo neste link.
Portanto, a iniciativa do TCE-MT, ao prospectar via pesquisa, orientar por meio do Guia e qualificar por meio da capacitação “Controle Social do SUS em Mato Grosso”, pretende não apenas contribuir para o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde como também apontar caminhos para o fortalecimento do controle social do SUS em Mato Grosso.
A interação entre pesquisa, Guia e capacitação evidencia os principais entraves e obstáculos a serem superados e, ao final desses três dias de intensa troca de conhecimentos e experiências, juntos, sugerimos as seguintes medidas como propostas de encaminhamento para a superação dessas barreiras:1 – Nota Recomendatória do TCE-MT aos gestores municipais e estaduais para adoção de medidas voltadas à garantia da autonomia administrativa, orçamentária, tecnológica e formativa dos Conselhos de Saúde; 2 – Disponibilização de ferramenta de monitoramento dos Planos Municipais de Saúde; 3 – Capacitação permanente de conselheiros e conselheiras de saúde e gestores municipais; 4 – Utilização do Guia Prático para Gestores e Conselheiros de Saúde; 5 – Monitoramento dessas medidas pelos órgãos de controle. Essas ações contribuirão para o fortalecimento do controle social no SUS, que ultrapassa a simples dimensão burocrática. Ele constitui um fundamento democrático essencial, assegurando aos cidadãos a possibilidade de participar de forma ativa no planejamento, na fiscalização e na avaliação das políticas públicas. O exercício pleno da cidadania transforma o controle em um fator de inspiração que permite à comunidade participar, vigiar e avaliar cada decisão, em todas as esferas do governo, transformando gestão em partilha e poder em diálogo. Guilherme Antonio Maluf é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Corregedor (biênio 2026–2027), Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas/TCE-MT), Coordenador-Geral do Comitê Técnico de Saúde do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Projeto de Saúde da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e Diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon.
Para que pudéssemos estabelecer um norte de atuação, partimos de dois planos complementares de trabalho: o primeiro consistiu na prospecção, por meio da pesquisa de campo “Controle Social do SUS em Mato Grosso – Estrutura, Organização e Funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde”, proporcionando dados e informações sobre a realidade dos Conselhos Municipais de Saúde, o que permitiu compreender seus desafios, potencialidades e necessidades; o segundo plano concentrou-se na ação formativa, utilizando como instrumento orientador o “Guia Prático para Gestores e Conselheiros de Saúde em Mato Grosso / Controle Social Forte no SUS”, que subsidiou a capacitação realizada ao longo de três dias e alcançou mais de 490 participantes, em sua maioria conselheiros e gestores municipais de saúde, além de representantes de órgãos e instituições do âmbito estadual.
Dos 142 municípios para os quais enviamos a pesquisa, 82 responderam, representando 58% do total. A consulta foi autodeclaratória e não obrigatória, abordando sete eixos: 1º) o perfil dos conselheiros; 2º) a organização normativa e de composição; 3º) a estrutura física e a mobilidade; 4º) as condições de funcionamento; 5º) a autonomia; 6º) as condições orçamentárias e financeiras; e 7º) a possibilidade de obtenção de um diagnóstico mais amplo.
Como não é possível detalhar aqui os sete eixos da pesquisa, vamos abordar três deles. Entre outros indicadores, o 1º indicou a composição funcional dos conselhos: 87% dos respondentes possuem vínculo com a gestão municipal e 76% estão vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, 43% declararam não possuir capacitação em SUS ou controle social. Esse vínculo com a gestão é extremamente preocupante e denota certa ingerência do Executivo nos conselhos. O 4º eixo revelou outra informação preocupante em relação ao controle de gestão: o controle social atua melhor no encerramento do exercício do que durante a execução. Os resultados desse eixo também expõem fragilidades tanto na disponibilização de informações por parte dos Executivos quanto na disposição e capacitação dos conselheiros para efetivamente exercerem o controle dos investimentos em saúde pública. Por último, o 7º eixo procurou estabelecer um diagnóstico para que o TCE-MT, juntamente com a Copspas e demais parceiros, pudesse demonstrar possíveis “remédios” (soluções), permitindo que gestores, conselheiros e a sociedade civil organizada exerçam, de fato, o controle social nos sistemas municipais de saúde.
Esse diagnóstico revelou que, embora exista uma importante base formal de funcionamento, há um conjunto de limitações institucionais que afetam a capacidade de atuação dos Conselhos Municipais de Saúde. Assim, a Copspas, em parceria com o Observatório de Dados de Saúde do TCE-MT, indica os três maiores gargalos para o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde: estrutura limitada; baixos índices de formação continuada; e limitação no acompanhamento de temas mais complexos relacionados à saúde pública mato-grossense, demonstrando que, apesar dos elevados índices de formalidade jurídico-institucional, ainda existem enormes limitações na capacidade fiscalizatória dos conselhos.
Já na vertente formadora, o “Guia Prático para Gestores e Conselheiros de Saúde em Mato Grosso / Controle Social Forte no SUS”, visa capacitar conselheiros e gestores para fortalecer a governança, a participação social e a qualidade das decisões no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso. A Saúde Pública não exige apenas recursos financeiros, mas planejamento e compromisso com resultados. Nesse contexto, os Conselhos de Saúde e, especialmente, cada conselheiro e conselheira assumem a importante missão social de acompanhar, fiscalizar, deliberar e contribuir para políticas públicas de qualidade para a população.
O Guia foi elaborado para apoiar a atuação de gestores e, especialmente, de conselheiros, em uma linguagem acessível e ligada ao dia a dia do “fazer” saúde pública. O material orienta o uso de instrumentos essenciais, como o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), além de reforçar a importância do monitoramento contínuo dos resultados. Mais do que planejar, é fundamental garantir o cumprimento das ações, o acompanhamento sistemático e a avaliação dos resultados. Ao manusear o Guia, você perceberá que ele privilegia a prática para transformar a atuação de conselheiros e conselheiras de saúde. O Guia vai além da linguagem técnica e inacessível para muitos; em seus 14 capítulos, possui a seguinte estrutura: Desafio → Estudo e Prática → Mão na Massa → Resumindo → Para concluir, com a finalidade de ser um facilitador e um catalisador na atuação dos conselheiros. Caso você não tenha o Guia impresso, poderá encontrá-lo neste link.
Portanto, a iniciativa do TCE-MT, ao prospectar via pesquisa, orientar por meio do Guia e qualificar por meio da capacitação “Controle Social do SUS em Mato Grosso”, pretende não apenas contribuir para o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde como também apontar caminhos para o fortalecimento do controle social do SUS em Mato Grosso.
A interação entre pesquisa, Guia e capacitação evidencia os principais entraves e obstáculos a serem superados e, ao final desses três dias de intensa troca de conhecimentos e experiências, juntos, sugerimos as seguintes medidas como propostas de encaminhamento para a superação dessas barreiras:1 – Nota Recomendatória do TCE-MT aos gestores municipais e estaduais para adoção de medidas voltadas à garantia da autonomia administrativa, orçamentária, tecnológica e formativa dos Conselhos de Saúde; 2 – Disponibilização de ferramenta de monitoramento dos Planos Municipais de Saúde; 3 – Capacitação permanente de conselheiros e conselheiras de saúde e gestores municipais; 4 – Utilização do Guia Prático para Gestores e Conselheiros de Saúde; 5 – Monitoramento dessas medidas pelos órgãos de controle. Essas ações contribuirão para o fortalecimento do controle social no SUS, que ultrapassa a simples dimensão burocrática. Ele constitui um fundamento democrático essencial, assegurando aos cidadãos a possibilidade de participar de forma ativa no planejamento, na fiscalização e na avaliação das políticas públicas. O exercício pleno da cidadania transforma o controle em um fator de inspiração que permite à comunidade participar, vigiar e avaliar cada decisão, em todas as esferas do governo, transformando gestão em partilha e poder em diálogo. Guilherme Antonio Maluf é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Corregedor (biênio 2026–2027), Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas/TCE-MT), Coordenador-Geral do Comitê Técnico de Saúde do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Projeto de Saúde da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e Diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
