Gaeco investiga decreto falso que liberou R$ 215 mil para Câmara de Várzea Grande

Uma investigação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que resultou na Operação Cathedra Venalis, identificou a criação e a inserção de um decreto orçamentário falso no sistema financeiro de Várzea Grande. O documento, registrado como Decreto nº 0022/2026 e datado de 7 de maio deste ano, previa a abertura de um crédito suplementar de R$ 215 mil para a Câmara Municipal, sem conhecimento ou assinatura da prefeita Flávia Moretti (PL).

A inclusão do ato irregular na contabilidade pública permitiu a emissão de um empenho de R$ 208.871,26 para a compra de equipamentos eletrônicos. A operação financeira foi posteriormente bloqueada, e o decreto acabou declarado nulo pela administração municipal.

O caso começou em 16 de abril de 2026, quando o presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, enviou um ofício à Prefeitura solicitando uma suplementação orçamentária de R$ 285 mil para ações de informatização do Legislativo.

Em 23 de abril, o pedido foi negado pela administração municipal. A decisão foi formalizada em um ofício assinado pelo secretário de Governo, Silvio Aparecido Fidelis, que informou que qualquer mudança nas dotações orçamentárias dependeria da apresentação e votação de um projeto de lei específico.

Mesmo após a negativa, um documento com aparência de decreto oficial foi produzido e inserido, em 7 de maio, no SIAFICMT, o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. A plataforma reúne os registros contábeis e acompanha a execução financeira dos municípios de Mato Grosso.

A inclusão do decreto teve consequências financeiras concretas. Em 11 de maio, foi emitida a Nota de Empenho nº 0101000297/2026, no valor de R$ 208.871,26, em favor da empresa Studio Comercio Atacadista de Produtos de Informatica Ltda. O documento reservava recursos públicos para a aquisição de 41 computadores, três notebooks e dois equipamentos nobreak.

A irregularidade foi detectada pela Secretaria Municipal de Planejamento em 12 de maio. No dia seguinte, a prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo assinou uma declaração formal atestando a falsidade do decreto.

Para impedir que o ato continuasse produzindo efeitos, a chefe do Executivo recorreu ao princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública revisar e anular os próprios atos ilegais. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 034/2026, que declarou a nulidade retroativa do documento falso, determinou o estorno dos lançamentos contábeis e ordenou o bloqueio da nota de empenho.

Um parecer jurídico da Prefeitura apontou graves violações às regras orçamentárias e usurpação de competência do Poder Executivo.

Além de impedir a transferência do dinheiro à empresa fornecedora, o Decreto nº 034/2026 determinou a abertura de uma Sindicância Investigativa. O procedimento deverá examinar os registros do sistema, os acessos realizados por endereços de IP e identificar os usuários responsáveis pela inserção do arquivo no SIAFICMT.

Os documentos e dados obtidos durante a auditoria foram encaminhados ao Gaeco e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para apuração das responsabilidades criminais e administrativas dos envolvidos.