Maioridade penal: governo Lula se divide sobre redução, presidente manda acelerar PEC da Segurança e oposição defende limite de 14 anos

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entraram em um embate nesta quinta-feira no Senado sobre a possibilidade de incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação está prevista para a tarde desta quinta-feira.

Após a oposição propor incluir o tema no texto, o líder do PT no Senado e um dos coordenadores da campanha de Lula, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda que prevê a medida, mas que valeria apenas para maiores de 16 anos e em caso de crimes hediondos. O senador passou a articular a proposta na noite de quarta. Em Salvador, o vice-presidente Geraldo Alckmin também disse nesta quinta-feira ser a favor da redução da maioridade para crimes graves.

A emenda de Camilo conta com a assinatura de 28 senadores, a maioria da base do presidente Lula. Seis dos dez senadores da bancada do PT apoiaram a emenda. A proposta também conta com o endosso dos líderes do MDB, Eduardo Braga (AM), do PSD, Omar Aziz (AM), e do PSB, Cid Gomes (CE), além do apoio do senador de oposição Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

De acordo com uma pessoa que acompanha de perto as conversas, Lula orientou, pela manhã, seus aliados a votarem a PEC da Segurança Pública sem emendas, o que permite acelerar a tramitação. Em caso de mudanças, a proposta teria que voltar para a Câmara dos Deputados.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PE), afirmou que o governo não discute o tema neste momento e que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia sinalizado a apreciação do texto sem a discussão da redução da maioridade. Ela evitou dizer se a iniciativa de Camilo tinha aval do Palácio do Planalto.

— Não é questão de respaldar ou não. É manter o nosso foco na aprovação total da PEC. A intenção do Camilo foi trazer o tema à luz, diferente deles. As emendas não são iguais. Estamos conversando, sim, com o senador e o relator para que a gente siga o nosso intento inicial: aprovar a PEC da Segurança hoje, sem emendas. Assim ela fica apta para promulgação —afirmou a senadora.

Ela ressaltou, no entanto, que Lula sabe e quer discutir a redução da maioridade penal, mas acusou a oposição de tratar o tema “no afogadilho” e com o desejo de “retardar a aprovação da PEC”.

— Ele (Camilo) quis confrontar a emenda do Rogério (Marinho). Esse tema da maioridade penal está vivo e precisa ser tratado. Mas não é algo para ser tratado no afogadilho. O governo tem consciência que o tema da maioridade penal precisa ser discutido e enfrentado. Mas não é com essa posição da oposição, não vamos ceder a chantagem da oposição. Vamos trabalhar de maneira responsável —disse Teresa Leitão.

O ex-ministro da Casa Civil Rui Costa seguiu tom adotado por Teresa Leitão e afirmou nesta tarde que o "governo avalia, em outro momento, apoiar a responsabilização desses jovens", referindo-se a crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos. Recém-eleito senador, Rui aumentou sua influência e passou a atuar na coordenação de Lula após o primeiro turno:

—Nós entendemos que esse não é momento, porque paralisaria ou atrasaria a PEC da Segurança.

Em junho deste ano, o governo trabalhou contra uma PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que previa a redução da maioridade penal para 16 anos. A medida foi aprovada no colegiado, mas não avançou depois disso. Em ato de campanha, em setembro, o próprio presidente tratou do tema, se colocando contra a redução da maioridade.

— Ao invés de ficar discutindo aumentar a pena para punir os menores, eu quero aumentar a quantidade de anos de escolaridade para os menores, para eles se formarem e para eles aprenderem. É isso que é cuidar do futuro desse país— disse o presidente em ato em Florianópolis.

Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira mostrou que 61% dos entrevistados aprovam a redução da maioridade penal no país, enquanto 8% dizem desaprovar a medida.

Embate com a oposição

Em plenário, o tema deve provocar um novo embate entre aliados de Lula e do senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputam a Presidência. As emendas apresentadas preveem idades diferentes para a redução da maioridade penal, uma promessa de campanha do candidato de oposição.

A proposta defendida pela oposição foi apresentada em uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), o coordenador da campanha de Flávio. O texto prevê a redução para 16 anos nos crimes comuns e para 14 em casos específicos, como crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.

O tema da maioridade penal é considerado espinhoso e divide aliados de Lula. O vice-presidente, Geraldo Alckmin, por exemplo, afirmou em entrevista à imprensa na Bahia que é favorável à redução da maioridade para crimes graves.

—Defendo 16 anos para crimes graves, latrocínio, homicídio, crimes contra a vida e crimes graves. É possível reduzir. Agora, o que não pode é querer reduzir a pena para gente poderosa. 'Olha, poderosos vou reduzir penas', dar anistia, não, não. A lógica da República é que todos são iguais perante a lei. O presidente Lula tem dado exemplo de espírito republicano, não tem ingerência política para privilegiar ninguém e para beneficiar outros, é isso que a sociedade espera, que haja justiça, que a lei seja para todos — afirmou Alckmin ao ser questionado por jornalistas acerca do tema, na manhã desta quinta-feira.

Críticas entre aliados

A iniciativa do senador, que ganhou mais destaque após o resultado do primeiro turno das eleições e agora atua na coordenação-geral da campanha de Lula, no entanto, divide petistas e aliados do presidente. Uma pessoa que acompanha as conversas diz que essa proposta vai de encontro com o que a esquerda tradicionalmente defende, principalmente a base social de sustentação a Lula, num momento em que as ruas são tomadas por essas pessoas em manifestações de apoio à reeleição do presidente.

Outro parlamentar do PT critica a iniciativa e diz que esse debate pode ofuscar pautas consideradas positivas para Lula nos últimos dias, sendo a principal delas a aprovação da PEC que acaba com a jornada de trabalho 6x1. Essa pauta, além de ser vitrine eleitoral para Lula, é considerada um tema que desgasta a imagem de Flávio, já que ele e seu entorno eram contra a medida e só mudaram de opinião após pressão popular e para evitar ruídos à candidatura do presidenciável.

Quem defende a iniciativa de Camilo, por outro lado, diz que é uma maneira de evitar desgastes a Lula no tema da segurança pública —principal preocupação dos eleitores, com 33% de menções, segundo pesquisa Quaest de agosto— mostrando que o presidente quer dar mais peso ao tema e endurecer o combate à criminalidade no país.

Além disso, seria um jeito de fazer frente à iniciativa de Flávio Bolsonaro. O coordenador-geral da campanha do senador apresentou emenda que reduz a maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e 14 anos nos crimes mais graves.

Esse debate, no entanto, enfrenta grande resistência da bancada da esquerda no Congresso. De acordo com um governista que despacha no Palácio do Planalto ainda não há uma decisão de o governo apoiará a medida do senador ou não. Na noite de quarta, aliados de Lula no Legislativo discutiram até mesmo pedir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiar a votação da PEC, justamente para evitar que esse debate contaminasse o debate eleitoral, desgastando Lula e tirando destaque à PEC da 6x1.

A campanha do petista aumentou o destaque dado à discussão da segurança pública, numa mudança de discurso do próprio presidente. Na semana passada, Lula afirmou que o lema de sua campanha seria, daqui para frente, “para o povo trabalhador, a proteção; para o bandido, a prisão”. Lula também divulgou vídeos desafiando Flávio Bolsonaro e a sua bancada aliada a votar favoravelmente ao texto proposto pelo governo federal