MP investiga permanência de presos com transtornos mentais na PCE e cobra transferência para tratamento
Inquérito busca retirar internos de unidades prisionais e garantir encaminhamento para atendimento psiquiátrico adequado em Mato Grosso
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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para apurar a permanência de pessoas com transtornos mentais na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, e cobrar a transferência desses custodiados para unidades de tratamento terapêutico. A investigação foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital diante da falta de vagas em hospitais especializados, situação que tem mantido internos em uma unidade prisional de regime fechado.
A apuração tem como base informações encaminhadas pela Gerência de Apoio Administrativo e Penal, que apontam a existência de detentos submetidos a internação provisória ou medidas de segurança dentro da PCE. Esses procedimentos são aplicados a pessoas que, em razão de transtornos mentais, podem não responder criminalmente da mesma forma que outros acusados, mas precisam de acompanhamento adequado.
Segundo o Ministério Público, o principal entrave para a transferência é a ausência de vagas no Hospital Adalto Botelho, unidade considerada referência para atendimento psiquiátrico em Mato Grosso.
O promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda destacou que a legislação brasileira determina que pessoas com transtornos mentais não devem permanecer em presídios comuns quando necessitam de tratamento especializado.
A medida é baseada em normas como a Lei de Execução Penal e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para o atendimento adequado de pessoas em sofrimento mental envolvidas em processos criminais.
Conforme trecho da portaria que instaurou o procedimento, “diversos presos com transtornos mentais estão custodiados na Penitenciária Central do Estado, cumprindo internação provisória ou medida de segurança, em decorrência da falta de vagas em local adequado para a internação psiquiátrica”.
O inquérito também aponta que a responsabilidade pelo atendimento desses pacientes pertence à rede pública de saúde, conforme previsto em normas estaduais e diretrizes nacionais de assistência.
MP busca medidas administrativas e judiciais
Com a abertura da investigação, o promotor determinou o registro oficial do procedimento no sistema interno do Ministério Público e a publicação do ato para adoção das medidas necessárias.
A apuração deverá avaliar alternativas para garantir a transferência dos custodiados para locais adequados, evitando que pessoas que necessitam de tratamento psiquiátrico permaneçam em ambiente prisional sem estrutura específica para suas necessidades.
O objetivo do procedimento é assegurar que o atendimento de saúde mental seja priorizado, garantindo os direitos fundamentais dos internos e o cumprimento das regras previstas para pessoas submetidas a medidas de segurança ou internações determinadas pela Justiça.
A apuração tem como base informações encaminhadas pela Gerência de Apoio Administrativo e Penal, que apontam a existência de detentos submetidos a internação provisória ou medidas de segurança dentro da PCE. Esses procedimentos são aplicados a pessoas que, em razão de transtornos mentais, podem não responder criminalmente da mesma forma que outros acusados, mas precisam de acompanhamento adequado.
Segundo o Ministério Público, o principal entrave para a transferência é a ausência de vagas no Hospital Adalto Botelho, unidade considerada referência para atendimento psiquiátrico em Mato Grosso.
O promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda destacou que a legislação brasileira determina que pessoas com transtornos mentais não devem permanecer em presídios comuns quando necessitam de tratamento especializado.
A medida é baseada em normas como a Lei de Execução Penal e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para o atendimento adequado de pessoas em sofrimento mental envolvidas em processos criminais.
Conforme trecho da portaria que instaurou o procedimento, “diversos presos com transtornos mentais estão custodiados na Penitenciária Central do Estado, cumprindo internação provisória ou medida de segurança, em decorrência da falta de vagas em local adequado para a internação psiquiátrica”.
O inquérito também aponta que a responsabilidade pelo atendimento desses pacientes pertence à rede pública de saúde, conforme previsto em normas estaduais e diretrizes nacionais de assistência.
MP busca medidas administrativas e judiciais
Com a abertura da investigação, o promotor determinou o registro oficial do procedimento no sistema interno do Ministério Público e a publicação do ato para adoção das medidas necessárias.
A apuração deverá avaliar alternativas para garantir a transferência dos custodiados para locais adequados, evitando que pessoas que necessitam de tratamento psiquiátrico permaneçam em ambiente prisional sem estrutura específica para suas necessidades.
O objetivo do procedimento é assegurar que o atendimento de saúde mental seja priorizado, garantindo os direitos fundamentais dos internos e o cumprimento das regras previstas para pessoas submetidas a medidas de segurança ou internações determinadas pela Justiça.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
