O que mudou na política de armas desde o governo de Jair Bolsonaro

Propostas sobre afrouxamento da política de acesso a armas de fogo entraram com mais força no debate eleitoral e colocam em discussão os rumos da política de controle de armas no Brasil entre 2027-2030.

Em entrevista recente à Folha de S. Paulo, o candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) declarou o interesse em retomar a agenda armamentista de seu pai Jair Bolsonaro em um eventual governo. O objetivo também foi confirmado pelo deputado federal Marcos Pollon, que foi anunciado como integrante do governo de transição caso o candidato do PL ganhe as eleições.

O parlamentar declarou que uma das prioridades de um futuro governo Bolsonaro será revogar o Estatuto do Desarmamento, a principal lei de controle de armas do país, sancionada em 2003.

Essas declarações acendem um alerta sobre as consequências para a segurança pública de tais mudanças, já que a flexibilização das políticas de controle de armas e munições colocadas em prática entre 2019 e 2022, quando foram editadas mais de 40 normativas, entre decretos, portarias e instruções normativas, resultaram em milhares de novas armas e munições em circulação no país e frequentes desvios para o crime.

Já o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a criticar na campanha a facilitação do acesso às armas após um governo em que o fortalecimento do controle de armas não esteve entre as prioridades de sua política de segurança. Em janeiro e julho de 2023, Lula editou decretos que restabeleceram a política de controle de armas no país e revogou integralmente quatro decretos e dezenas de dispositivos de outras normas sobre armas.

No entanto, pautas importantes neste âmbito deixaram de ser priorizadas, como a transferência da estrutura de fiscalização dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal, que estava em tramitação desde 2023 e só foi concluída em 2025. Ou ainda a proposta de programa de recompra de armas restritas de CACs, que apesar de anunciada, nunca foi tirada do papel.

Diante deste cenário, o Instituto Sou da Paz reúne as principais mudanças adotadas nos últimos governos, seus impactos e reafirma a importância do fortalecimento desta agenda nos próximos anos.

Mais armas em circulação, menos mecanismos de controle

Entre 2019 e 2022, o governo de Jair Bolsonaro promoveu uma ampla transformação na política brasileira de controle de armas e munições. A flexibilização das regras de acesso ao armamento foi uma das prioridades da gestão, concretizada por dezenas de atos normativos que ampliaram os tipos e as quantidades de armas disponíveis à população civil, facilitaram a aquisição de munições e alteraram mecanismos de fiscalização e rastreamento.

O resultado foi uma expansão do mercado legal de armas, acompanhada de preocupações sobre a capacidade do Estado de fiscalizar esse arsenal e impedir que armamentos fossem desviados para organizações criminosas.

O Instituto Sou da Paz identificou nessa política uma contradição: enquanto o governo ampliava o acesso da população a armas de fogo, os indicadores federais de apreensão de armas e de denúncias por tráfico e comércio ilegal não apresentavam avanço correspondente.

Os números da política armamentista

Entre 2018 e 2021, o número de armas registradas no país cresceu 78%, chegando a aproximadamente 2,3 milhões. Desse total, mais de 1 milhão de armas estavam nos acervos de CACs.

A comercialização de munições também atingiu números elevados, foram vendidas, entre 2019 e junho de 2022, quase 1 bilhão de unidades. Na avaliação do Instituto Sou da Paz, essas medidas ampliaram a circulação de armamentos e levantaram preocupações sobre a capacidade do Estado de fiscalizar e rastrear armas e munições, especialmente diante do risco de desvio para o mercado ilegal e organizações criminosas.

Esses números dimensionam a expansão do acesso legal a armamentos durante a gestão Bolsonaro. O debate, porém, não se limita à quantidade de armas vendidas, envolve também quais armamentos foram liberados, quem passou a poder adquiri-los e quais instrumentos de fiscalização foram alterados.

Dezenas de mudanças nas regras em 4 anos

Essa expansão foi acompanhada por sucessivas mudanças na regulamentação, até agosto de 2022, o governo havia editado 17 decretos, 19 portarias, duas resoluções e três instruções normativas relacionados à flexibilização das regras de acesso a armas e munições, além de encaminhar dois projetos de lei ao Congresso Nacional.

A sucessão de decretos, portarias e alterações administrativas transformou significativamente a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, sem que fosse necessária sua revogação pelo Congresso.

O Instituto Sou da Paz e o Instituto Igarapé, em nota técnica lançada na época, também identificaram um cenário de instabilidade regulatória. Apenas em 2019, as regras para aquisição de armas por civis sofreram alterações substanciais pelo menos três vezes. Algumas normas foram revogadas poucos meses depois de publicadas, enquanto outras foram contestadas judicialmente.

Essa alteração permitiu que civis adquirissem armas mais potentes, anteriormente reservadas a categorias específicas, como integrantes das forças de segurança, o que ampliou o potencial ofensivo das armas disponíveis no mercado civil.

Os novos limites permitiram que atiradores recém-registrados tivessem acesso a grandes arsenais, sem a mesma exigência anterior de progressão baseada no nível de prática esportiva. As mudanças também alcançaram fuzis e outros armamentos de uso restrito, ampliando as possibilidades de aquisição por pessoas registradas como CACs.

Rastreamento e fiscalização também foram afetados

Em 2020, o governo revogou portarias que estabeleciam regras para marcação, identificação e rastreamento de armas e munições. Também ampliou o limite de compra de munições para cidadãos autorizados, chegando a 200 unidades por arma em determinadas categorias, além das munições destinadas a treinamento.

Essas medidas foram criticadas porque o rastreamento permite identificar a origem de armas e munições encontradas em cenas de crimes, apoiar investigações e reconstruir cadeias de fornecimento. O conjunto das alterações colocou no centro do debate como garantir que o Estado acompanhe a trajetória das armas desde a compra até seu destino final.

Enquanto o acesso às armas crescia, as apreensões federais diminuíam, como revelam os dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pelo Sou da Paz. Entre 2019 e 2021, a Polícia Federal registrou uma média anual de 1.865 armas apreendidas, número 11% inferior ao registrado durante o governo Dilma Rousseff (2.090) e 17% menor que a média do governo Michel Temer (2.244).

A redução também apareceu nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal por tráfico internacional e comércio ilegal de armas. Durante o governo Bolsonaro, a média anual dessas denúncias foi aproximadamente 20% inferior à observada no governo Dilma e 30% inferior à registrada no governo Temer.

A queda nesses indicadores não permite, isoladamente, determinar quanto o tráfico de armas aumentou ou diminuiu. Entretanto, os resultados levantam questionamentos sobre a prioridade atribuída ao enfrentamento do mercado ilegal e sobre a capacidade de investigação federal no período.

O risco de armas legais abastecerem o crime organizado

A política de controle de armas não diz respeito apenas a quem pode comprar uma arma legalmente. Também envolve a capacidade do poder público de acompanhar sua circulação e identificar eventuais desvios para o mercado criminoso. O acesso facilitado a grandes quantidades de armas e munições aumenta a importância de mecanismos rigorosos de fiscalização, registro e rastreamento.

Um caso emblemático desse risco aconteceu em 2021, no Rio Grande do Sul, no qual uma organização criminosa utilizou uma pessoa registrada como CAC para adquirir legalmente um fuzil FAL, posteriormente repassado ao grupo e usado em um roubo a carro-forte.

O episódio demonstra como brechas no acesso legal podem ser exploradas por organizações criminosas. Não significa que a maioria dos CACs participe de atividades ilícitas, mas evidencia por que controles sobre aquisições e desvios são necessários. A ampliação dos arsenais particulares, combinada com mecanismos insuficientes de fiscalização, pode comprometer o enfrentamento ao tráfico e dificultar investigações sobre a origem das armas utilizadas em crimes.

A política adotada entre 2019 e 2022 deixou questões que ultrapassam aquele mandato. O crescimento dos arsenais particulares e as alterações nas regras de acesso tornaram ainda mais relevante o debate sobre fiscalização, rastreamento e prevenção do desvio de armas para o crime.

Parte das flexibilizações foi posteriormente revertida, especialmente pelo Decreto nº 11.615/2023, que voltou a restringir o acesso civil a determinados calibres e reduziu limites para aquisição de armas e munições.

Para avaliar qualquer proposta futura de flexibilização, é importante considerar tanto os objetivos declarados quanto a experiência concreta da política anterior: quanto armamento foi colocado no mercado, quais mecanismos de controle foram modificados e que resultados puderam ser efetivamente demonstrados.

A principal questão para a segurança pública é como impedir que armas e munições adquiridas legalmente sejam desviadas para o mercado ilegal, garantindo que a política de armamentos não comprometa a capacidade do Estado de enfrentar a violência.