Pivetta propõe estatal para negociar créditos de carbono e atrair investimentos ambientais em MT

O governador eleito Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que autoriza a criação da Companhia Mato-grossense de Ativos Ambientais S.A. (CMAA), empresa de economia mista que terá como principal finalidade a gestão e a comercialização de créditos de carbono e outros ativos ambientais.

A proposta foi lida em plenário durante a sessão de quarta-feira (7) e começa agora a tramitar no Legislativo. Vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a companhia terá sede em Cuiabá e poderá atuar na estruturação de projetos ambientais, na captação de investimentos e na negociação de ativos em mercados nacionais e internacionais, incluindo os segmentos regulado e voluntário.

Capital inicial será de R$ 2 milhões

De acordo com o projeto, a CMAA terá capital social inicial de R$ 2 milhões, formado com recursos do orçamento estadual. O Estado deverá manter o controle acionário permanente da companhia, embora a proposta permita a participação de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, brasileiras ou estrangeiras, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na legislação.

Entre as atividades previstas estão a gestão e comercialização de créditos de carbono, metano e biodiversidade. A empresa também poderá desenvolver iniciativas voltadas à conservação ambiental, à redução das emissões de gases de efeito estufa e à descarbonização da economia.

A companhia ainda poderá captar recursos de fontes públicas e privadas, inclusive internacionais, destinados ao financiamento de programas ambientais e climáticos. O projeto permite também a criação de subsidiárias e a participação no capital de outras empresas e fundos privados, desde que a decisão seja aprovada pela Assembleia Geral e esteja relacionada às políticas públicas ambientais do Estado.

Ativos estaduais poderão ser comercializados

O texto autoriza a CMAA a estruturar e comercializar ativos ambientais pertencentes ao Estado, incluindo créditos de carbono jurisdicionais. A medida, porém, não significará automaticamente a transferência da propriedade de terras públicas ou de outros bens estaduais.

A proposta também estabelece restrições para a negociação de créditos que ainda não estejam efetivamente constituídos. A venda antecipada de créditos de carbono e de outros ativos ambientais que não tenham sido gerados, verificados, certificados ou reconhecidos conforme as regras aplicáveis será proibida, exceto nas situações permitidas pela legislação.

Projeto prevê repartição de receitas

A proposta estabelece ainda mecanismos para a repartição das receitas obtidas com projetos ambientais que envolvam povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, extrativistas, agricultores familiares e assentados da reforma agrária, observados os requisitos legais.

Quando as iniciativas puderem afetar diretamente povos e comunidades protegidos por normas nacionais e internacionais, deverão ser observados procedimentos de consulta e consentimento livre, prévio e informado.

A estrutura de governança da nova companhia será formada por Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria Estatutário. O Conselho de Administração terá entre sete e 11 integrantes, enquanto os empregados da empresa serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conselho de REDD+ também terá mudanças

O projeto também modifica a composição do Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+, responsável por questões relacionadas à redução de emissões provocadas pelo desmatamento e pela degradação florestal.

A nova composição prevista reúne representantes do governo estadual, órgãos federais e diferentes segmentos da sociedade civil.

Caso a proposta seja aprovada pelos deputados estaduais e posteriormente sancionada, o governo terá prazo de até 180 dias para regulamentar as novas regras.