Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; redução da maioridade penal fica fora do texto
Proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Emendas sobre responsabilização penal de adolescentes seguirão em tramitação separada, enquanto Congresso prepara a promulgação da emenda constitucional.
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O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos, concluindo a etapa de votação da matéria na Casa. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários em nenhuma das duas votações.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, já havia passado pela Câmara dos Deputados e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. Para formalizar a mudança constitucional, será convocada uma sessão solene conjunta de deputados e senadores.
De iniciativa do governo federal, a PEC busca reorganizar a estrutura da segurança pública brasileira, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
O que muda com a PEC
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca consolidar a integração entre os órgãos de segurança, com compartilhamento de informações e atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais em situações previstas na emenda, medidas de confisco de bens vinculados a atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas nessas estruturas.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda estabelece condições para a criação de polícias municipais e prevê mecanismos de financiamento para a segurança pública e o sistema penitenciário.
A aplicação dessas medidas dependerá das regras constitucionais e legais pertinentes, além da organização administrativa e da capacidade operacional dos órgãos envolvidos.
Maioridade penal fica para discussão específica
A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação no Senado. Duas emendas apresentadas em plenário propunham mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.
Uma delas defendia a redução de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para determinados crimes graves. A outra previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas. Com isso, as alterações não foram submetidas à votação junto com o texto principal da PEC da Segurança Pública.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal exige debate próprio e não integra o objetivo central da proposta, voltado à reorganização da segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado. Parlamentares contrários ao desmembramento criticaram a decisão e defenderam que as emendas fossem votadas no âmbito da PEC.
A decisão, portanto, não aprovou nem rejeitou a redução da maioridade penal. O tema permanece aberto à discussão legislativa, sujeito à tramitação e à votação das propostas específicas.
A aprovação encerra uma etapa, não o debate sobre segurança
O resultado expressivo no plenário demonstra o apoio dos senadores ao texto que chegou à votação final. A separação das emendas sobre maioridade penal também permitiu concluir a análise da proposta sem reabrir a tramitação do texto principal na Câmara dos Deputados.
Ainda assim, a aprovação constitucional é apenas uma etapa da política pública. Os efeitos concretos da PEC dependerão da regulamentação dos dispositivos que exigirem normas complementares, da coordenação entre os entes federativos, da destinação dos recursos e da capacidade de execução das instituições.
A segurança pública continuará no centro do debate nacional, tanto pela necessidade de enfrentar organizações criminosas quanto pelas discussões sobre financiamento, competências policiais, sistema prisional e responsabilização de adolescentes. São questões relacionadas, mas que exigem análise própria e avaliação dos resultados das medidas adotadas.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, já havia passado pela Câmara dos Deputados e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. Para formalizar a mudança constitucional, será convocada uma sessão solene conjunta de deputados e senadores.
De iniciativa do governo federal, a PEC busca reorganizar a estrutura da segurança pública brasileira, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
O que muda com a PEC
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca consolidar a integração entre os órgãos de segurança, com compartilhamento de informações e atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais em situações previstas na emenda, medidas de confisco de bens vinculados a atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas nessas estruturas.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda estabelece condições para a criação de polícias municipais e prevê mecanismos de financiamento para a segurança pública e o sistema penitenciário.
A aplicação dessas medidas dependerá das regras constitucionais e legais pertinentes, além da organização administrativa e da capacidade operacional dos órgãos envolvidos.
Maioridade penal fica para discussão específica
A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação no Senado. Duas emendas apresentadas em plenário propunham mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.
Uma delas defendia a redução de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para determinados crimes graves. A outra previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas. Com isso, as alterações não foram submetidas à votação junto com o texto principal da PEC da Segurança Pública.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal exige debate próprio e não integra o objetivo central da proposta, voltado à reorganização da segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado. Parlamentares contrários ao desmembramento criticaram a decisão e defenderam que as emendas fossem votadas no âmbito da PEC.
A decisão, portanto, não aprovou nem rejeitou a redução da maioridade penal. O tema permanece aberto à discussão legislativa, sujeito à tramitação e à votação das propostas específicas.
A aprovação encerra uma etapa, não o debate sobre segurança
O resultado expressivo no plenário demonstra o apoio dos senadores ao texto que chegou à votação final. A separação das emendas sobre maioridade penal também permitiu concluir a análise da proposta sem reabrir a tramitação do texto principal na Câmara dos Deputados.
Ainda assim, a aprovação constitucional é apenas uma etapa da política pública. Os efeitos concretos da PEC dependerão da regulamentação dos dispositivos que exigirem normas complementares, da coordenação entre os entes federativos, da destinação dos recursos e da capacidade de execução das instituições.
A segurança pública continuará no centro do debate nacional, tanto pela necessidade de enfrentar organizações criminosas quanto pelas discussões sobre financiamento, competências policiais, sistema prisional e responsabilização de adolescentes. São questões relacionadas, mas que exigem análise própria e avaliação dos resultados das medidas adotadas.
