Cattani avança com projeto para barrar cigarros nos presídios de MT; proposta ainda terá 2ª votação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (21), um projeto de decreto legislativo que busca proibir a entrada, a posse e o consumo de cigarros nas unidades prisionais do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), suspende dispositivos de uma instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) que autorizavam o acesso aos produtos dentro dos presídios.

O texto ainda não foi concluído e precisará passar por uma segunda votação no Legislativo estadual. A iniciativa questiona a legalidade da norma administrativa, sob o argumento de que a secretaria teria ultrapassado os limites de sua competência ao permitir a circulação de produtos fumígenos no sistema penitenciário sem previsão legal específica.

Cattani aponta riscos à segurança e ao controle interno

Na justificativa apresentada, Cattani argumenta que a autorização para a entrada e o consumo de cigarros pode comprometer a segurança das unidades prisionais. Segundo a avaliação exposta pelo parlamentar, a circulação desses produtos também pode favorecer a entrada de itens de origem ilícita e estimular a formação de mercados paralelos dentro dos presídios.

O deputado também contesta o entendimento de que permitir o acesso ao cigarro seria uma medida relacionada à saúde dos detentos. Para ele, o Estado deve assegurar tratamento adequado às pessoas com dependência de nicotina, mas sem autorizar o consumo do produto dentro das unidades prisionais.

Ao fundamentar a proposta, o parlamentar sustenta que a existência de uma dependência não justificaria, por si só, a autorização administrativa para disponibilizar cigarros no ambiente carcerário. O argumento é de que a atuação estatal deve priorizar o atendimento à dependência, sem criar permissões que, na avaliação dele, não tenham respaldo legal.

Projeto cita princípio da legalidade

Um dos trechos da justificativa afirma que o reconhecimento do tabagismo como uma questão de saúde não autoriza o poder público a facilitar o acesso à substância. Cattani também rejeita a possibilidade de utilizar a contenção de tensões no ambiente prisional como fundamento para permitir o consumo de cigarros por meio de uma norma administrativa.

“A gestão do sistema penitenciário deve observar, de forma estrita, o princípio da legalidade”, diz o trecho citado na matéria, ao defender que a secretaria não poderia estabelecer permissões sem amparo legal.

O projeto também menciona dispositivos das Constituições Federal e Estadual que permitem ao Poder Legislativo sustar atos normativos do Executivo quando há extrapolação do poder regulamentar. Com essa fundamentação, a proposta busca suspender os trechos da instrução normativa considerados incompatíveis com os limites legais da atuação da secretaria.

Proposta ainda depende de nova votação

Após a aprovação em primeira votação, o projeto seguirá para uma segunda análise dos deputados estaduais. Somente depois dessa etapa será possível encaminhar a matéria ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos), a quem caberá decidir sobre a sanção ou o veto, conforme o procedimento previsto para a proposta.

Até a conclusão da tramitação, o projeto ainda não representa uma proibição definitiva. A medida pretende suspender os dispositivos que autorizavam a entrada, a posse e o consumo de cigarros nas unidades prisionais de Mato Grosso.