Flávio Dino dá 30 dias para Congresso explicar rastreio de emendas parlamentares e critica "terceirização"
Ministro do STF afirmou que apenas parlamentares podem indicar recursos públicos e citou risco de “oligarquia parlamentar” na distribuição de verbas
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado, o Ministério da Saúde e entidades ligadas à área apresentem, em até 30 dias, informações sobre as medidas adotadas para garantir transparência e rastreamento das emendas parlamentares. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14).
No despacho, Dino criticou o que chamou de “terceirização” das emendas e afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não possuem legitimidade para interferir na destinação dos recursos públicos.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou o ministro.
A decisão ocorre após o bloqueio de bens do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Segundo a investigação, ambos teriam participado da indicação de recursos por meio de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Dino afirmou que a concentração da definição das verbas nas mãos de poucos integrantes do meio político representa uma distorção constitucional.
“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, declarou.
O ministro também determinou que sejam apresentadas informações detalhadas sobre os mecanismos utilizados para acompanhar a aplicação dos valores destinados por emendas. A medida faz parte da supervisão do STF sobre ações de transparência relacionadas aos recursos públicos, após auditorias apontarem possíveis irregularidades.
Rastreio de recursos
Na decisão, Dino cobrou explicações sobre como ocorre a distribuição das verbas e quais ferramentas permitem identificar o caminho percorrido pelo dinheiro público.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além dos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), deverão informar, no prazo de 30 dias, quais medidas de transparência existem atualmente e apresentar propostas para aprimorar o sistema de rastreamento.
Dino também solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional avalie se existe possibilidade técnica de padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação dos recursos.
Ao criticar a prática de transferência do controle das emendas para terceiros, o ministro afirmou que esse modelo contraria princípios previstos na Constituição.
“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu.
No despacho, Dino criticou o que chamou de “terceirização” das emendas e afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não possuem legitimidade para interferir na destinação dos recursos públicos.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou o ministro.
A decisão ocorre após o bloqueio de bens do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Segundo a investigação, ambos teriam participado da indicação de recursos por meio de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Dino afirmou que a concentração da definição das verbas nas mãos de poucos integrantes do meio político representa uma distorção constitucional.
“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, declarou.
O ministro também determinou que sejam apresentadas informações detalhadas sobre os mecanismos utilizados para acompanhar a aplicação dos valores destinados por emendas. A medida faz parte da supervisão do STF sobre ações de transparência relacionadas aos recursos públicos, após auditorias apontarem possíveis irregularidades.
Rastreio de recursos
Na decisão, Dino cobrou explicações sobre como ocorre a distribuição das verbas e quais ferramentas permitem identificar o caminho percorrido pelo dinheiro público.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além dos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), deverão informar, no prazo de 30 dias, quais medidas de transparência existem atualmente e apresentar propostas para aprimorar o sistema de rastreamento.
Dino também solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional avalie se existe possibilidade técnica de padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação dos recursos.
Ao criticar a prática de transferência do controle das emendas para terceiros, o ministro afirmou que esse modelo contraria princípios previstos na Constituição.
“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
