Governo de MT vai à Justiça contra bancos, incluindo Master, por contratos de consignado de servidores
Ações pedem revisão de contratos e recálculo de dívidas de servidores públicos de Mato Grosso
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O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), ajuizou ações civis públicas contra dez empresas que atuam com operações de crédito consignado, incluindo o Banco Master e outras instituições, para pedir a revisão de contratos firmados com servidores públicos estaduais.
As ações foram propostas a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e têm como base reclamações registradas por servidores no Sistema Revisa, com participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de informações encaminhadas pelo Procon.
São alvos das medidas as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard.
Segundo os dados apresentados à PGE, foram identificados indícios de que algumas operações oferecidas aos servidores como empréstimos teriam sido registradas como cartão de crédito consignado, utilizando a margem disponível para descontos em folha.
A situação é semelhante à discutida em outra ação civil pública envolvendo empresas ligadas ao grupo Capital Consig.
Nas novas ações, o Estado solicita que os contratos sejam analisados individualmente, com recálculo dos valores desde a contratação e alteração da modalidade para empréstimo consignado, caso seja comprovada a irregularidade.
De acordo com a Procuradoria, as operações classificadas como cartão de crédito consignado teriam aplicado juros entre 4,5% e 5,5% ao mês, enquanto as taxas praticadas nos empréstimos consignados ficariam entre aproximadamente 1,7% e 2,2%.
Com a revisão dos encargos e dos valores já pagos, o Estado aponta que parte dos contratos pode estar próxima da quitação ou até mesmo já quitada.
A PGE também solicitou medidas urgentes à Justiça, incluindo a suspensão dos repasses às empresas ou, alternativamente, que os valores descontados dos servidores sejam depositados judicialmente até a conclusão da análise dos contratos.
Além das novas ações, Mato Grosso já participa de uma ação civil pública contra empresas relacionadas ao grupo Capital Consig. O Estado obteve decisão favorável em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve os valores dos consignados depositados em juízo.
As ações foram propostas a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e têm como base reclamações registradas por servidores no Sistema Revisa, com participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de informações encaminhadas pelo Procon.
São alvos das medidas as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard.
Segundo os dados apresentados à PGE, foram identificados indícios de que algumas operações oferecidas aos servidores como empréstimos teriam sido registradas como cartão de crédito consignado, utilizando a margem disponível para descontos em folha.
A situação é semelhante à discutida em outra ação civil pública envolvendo empresas ligadas ao grupo Capital Consig.
Nas novas ações, o Estado solicita que os contratos sejam analisados individualmente, com recálculo dos valores desde a contratação e alteração da modalidade para empréstimo consignado, caso seja comprovada a irregularidade.
De acordo com a Procuradoria, as operações classificadas como cartão de crédito consignado teriam aplicado juros entre 4,5% e 5,5% ao mês, enquanto as taxas praticadas nos empréstimos consignados ficariam entre aproximadamente 1,7% e 2,2%.
Com a revisão dos encargos e dos valores já pagos, o Estado aponta que parte dos contratos pode estar próxima da quitação ou até mesmo já quitada.
A PGE também solicitou medidas urgentes à Justiça, incluindo a suspensão dos repasses às empresas ou, alternativamente, que os valores descontados dos servidores sejam depositados judicialmente até a conclusão da análise dos contratos.
Além das novas ações, Mato Grosso já participa de uma ação civil pública contra empresas relacionadas ao grupo Capital Consig. O Estado obteve decisão favorável em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve os valores dos consignados depositados em juízo.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
