Lei autoriza fiscalização da produção de carnes e leite na região de Alta Floresta

A região de Alta Floresta poderá contar com a atuação conjunta de cinco municípios na fiscalização sanitária de produtos de origem animal. A medida foi autorizada pela Lei nº 3.174/2026, sancionada pelo prefeito Valdemar Gamba em 26 de outubro.

A legislação autoriza mudanças nas regras do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires (CIDVAT), formado por Alta Floresta, Apiacás, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Carlinda.

Com a mudança, o consórcio poderá coordenar as atividades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), incluindo a inspeção de carnes, leite e derivados, além da fiscalização dos estabelecimentos que produzem esses alimentos.

Entre as atribuições previstas estão o registro de estabelecimentos, a realização de inspeções, a verificação do cumprimento das normas sanitárias e a aplicação de penalidades em caso de irregularidades.

A lei também prevê a atuação do consórcio no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que permite a comercialização de produtos inspecionados em mercados de outras regiões, desde que os estabelecimentos atendam aos requisitos exigidos pelo sistema.

Apesar da delegação dos serviços ao consórcio, cada município continuará responsável pela legislação local e pela supervisão das atividades.