Mendonça autoriza associações de magistrados a atuar em ação que questiona salários de carreiras jurídicas em MT

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) na condição de amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que analisa a legalidade de normas de Mato Grosso relacionadas aos salários de carreiras jurídicas do estado.

A decisão permite que as duas entidades acompanhem formalmente o processo e apresentem manifestações ao Supremo. A atuação como amicus curiae tem o objetivo de levar ao tribunal informações técnicas e perspectivas especializadas sobre matérias consideradas de grande repercussão. Ao analisar os pedidos da AMB e da AMAM, Mendonça entendeu que estavam preenchidos os requisitos previstos em lei.

Entidades passam a integrar discussão no STF

Com a decisão, a AMB e a AMAM passam a participar oficialmente da tramitação da ação, que já conta com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o governador do Estado e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).

A ADI foi ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras e questiona dispositivos das Leis Complementares estaduais 242/2006, 373/2009, 416/2010 e 538/2014. As normas tratam dos vencimentos de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos de Mato Grosso.

A discussão envolve justamente a forma como esses salários foram vinculados aos subsídios dos ministros do STF. Segundo a tese apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a legislação estadual criou um mecanismo de reajuste automático, pelo qual aumentos concedidos aos ministros do Supremo em âmbito nacional resultariam em elevações proporcionais e imediatas nos vencimentos das categorias jurídicas de Mato Grosso.

PGR aponta reajuste automático

Na ação, a PGR sustenta que esse modelo de vinculação contraria o entendimento consolidado pelo próprio STF, que proíbe a ligação automática entre cargos e vencimentos no serviço público.

O argumento é de que as normas estaduais, ao estabelecerem essa relação entre os subsídios dos ministros do Supremo e os salários das carreiras jurídicas de Mato Grosso, produziriam reajustes sem a necessidade de uma definição específica para cada categoria.

Além da questão jurídica, a Procuradoria-Geral da República também levantou uma preocupação relacionada ao impacto financeiro das regras. De acordo com a tese apresentada na ação, as leis aprovadas entre 2006 e 2014 limitaram a autonomia financeira do Estado e contribuíram para o aumento das despesas com pessoal efetivo.

A PGR aponta que os gastos com esse tipo de despesa cresceram 695% em Mato Grosso entre 2003 e 2017.

Processo ainda terá decisão definitiva

A entrada da AMB e da AMAM ocorre durante a fase de instrução da ação, etapa em que as entidades poderão apresentar manifestações escritas com argumentos e informações relacionadas ao tema em julgamento.

A decisão de Mendonça, portanto, não encerra a discussão sobre a validade das leis estaduais. O julgamento definitivo caberá ao Plenário do STF, que deverá decidir se os dispositivos questionados serão considerados inconstitucionais e anulados ou se permanecerão em vigor no ordenamento jurídico de Mato Grosso.