MP aponta contratação irregular de centenas de trabalhadores e cobra reorganização de Prefeitura
Ação aponta uso permanente de trabalhadores contratados por entidade privada para funções essenciais e pede plano de regularização do quadro de servidores
Por Everson Teodoro3 min de leitura
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Juína para obrigar a administração a regularizar o quadro de servidores e substituir gradualmente trabalhadores contratados por meio da Associação de Gestão e Programas (AGAP) por servidores efetivos aprovados em concurso público.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, também pede tutela de urgência para impedir a ampliação de contratações consideradas irregulares por intermédio da AGAP, entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Segundo o Ministério Público, as investigações demonstraram que a contratação de profissionais por meio da entidade deixou de ser uma medida excepcional e passou a suprir, de forma permanente, necessidades rotineiras da administração municipal.
A apuração começou após uma denúncia envolvendo a contratação de uma ex-servidora municipal pela AGAP. No decorrer das investigações, o MPMT identificou que centenas de trabalhadores vinculados à entidade atuam em atividades permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Dados apresentados pela própria AGAP mostram que, em 2023, a entidade mantinha 262 prestadores de serviços vinculados ao município, sendo 245 contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros 17 como pessoas jurídicas. As despesas com pessoal ultrapassaram R$ 7,4 milhões naquele ano.
Conforme a ação, o problema não está relacionado aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao descumprimento da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos da administração pública.
O Ministério Público argumenta que diversos cargos municipais foram extintos ou colocados em extinção por leis aprovadas em 2018, porém as atividades continuaram sendo desempenhadas por profissionais contratados por meio da OSCIP.
Para o promotor, a extinção formal dos cargos não elimina a necessidade da prestação dos serviços.
"Quando a função permanece indispensável ao funcionamento da administração, o caminho legal é a criação ou recriação dos cargos necessários e o seu provimento por concurso público, e não a substituição permanente por contratos terceirizados", afirmou Dannilo Preti Vieira.
A ação aponta que profissionais ligados à AGAP exercem funções como atendimento social, assistência administrativa, recepção, transporte de pacientes, alimentação escolar, vigilância, zeladoria, psicologia, fisioterapia, farmácia, odontologia e outras atividades consideradas permanentes.
O Ministério Público também destacou o volume financeiro dos contratos firmados entre o município e a entidade. Segundo os documentos analisados, os termos de parceria nas áreas de saúde, educação e assistência social podem alcançar cerca de R$ 17,7 milhões por ano, além de preverem sucessivas prorrogações e terem sido objeto de dezenas de aditivos.
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria tentou resolver o caso por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em janeiro deste ano, o Município foi notificado para discutir medidas voltadas à reorganização do quadro funcional e à realização de concursos públicos.
Entretanto, conforme o MPMT, a administração apresentou apenas uma proposta genérica de reestruturação administrativa, sem medidas concretas para solucionar o problema.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a elaboração de um diagnóstico completo dos trabalhadores vinculados à AGAP e a outras entidades terceirizadas, além da apresentação de um plano de substituição gradual dessas contratações por servidores concursados.
Também foram solicitadas a proibição da ampliação das terceirizações em funções permanentes, a criação ou recriação dos cargos necessários por meio de lei, a realização de concursos públicos, a redução progressiva da dependência da OSCIP e a prestação de contas detalhada sobre todos os termos de parceria firmados pelo Município.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, também pede tutela de urgência para impedir a ampliação de contratações consideradas irregulares por intermédio da AGAP, entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Segundo o Ministério Público, as investigações demonstraram que a contratação de profissionais por meio da entidade deixou de ser uma medida excepcional e passou a suprir, de forma permanente, necessidades rotineiras da administração municipal.
A apuração começou após uma denúncia envolvendo a contratação de uma ex-servidora municipal pela AGAP. No decorrer das investigações, o MPMT identificou que centenas de trabalhadores vinculados à entidade atuam em atividades permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Dados apresentados pela própria AGAP mostram que, em 2023, a entidade mantinha 262 prestadores de serviços vinculados ao município, sendo 245 contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros 17 como pessoas jurídicas. As despesas com pessoal ultrapassaram R$ 7,4 milhões naquele ano.
Conforme a ação, o problema não está relacionado aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao descumprimento da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos da administração pública.
O Ministério Público argumenta que diversos cargos municipais foram extintos ou colocados em extinção por leis aprovadas em 2018, porém as atividades continuaram sendo desempenhadas por profissionais contratados por meio da OSCIP.
Para o promotor, a extinção formal dos cargos não elimina a necessidade da prestação dos serviços.
"Quando a função permanece indispensável ao funcionamento da administração, o caminho legal é a criação ou recriação dos cargos necessários e o seu provimento por concurso público, e não a substituição permanente por contratos terceirizados", afirmou Dannilo Preti Vieira.
A ação aponta que profissionais ligados à AGAP exercem funções como atendimento social, assistência administrativa, recepção, transporte de pacientes, alimentação escolar, vigilância, zeladoria, psicologia, fisioterapia, farmácia, odontologia e outras atividades consideradas permanentes.
O Ministério Público também destacou o volume financeiro dos contratos firmados entre o município e a entidade. Segundo os documentos analisados, os termos de parceria nas áreas de saúde, educação e assistência social podem alcançar cerca de R$ 17,7 milhões por ano, além de preverem sucessivas prorrogações e terem sido objeto de dezenas de aditivos.
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria tentou resolver o caso por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em janeiro deste ano, o Município foi notificado para discutir medidas voltadas à reorganização do quadro funcional e à realização de concursos públicos.
Entretanto, conforme o MPMT, a administração apresentou apenas uma proposta genérica de reestruturação administrativa, sem medidas concretas para solucionar o problema.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a elaboração de um diagnóstico completo dos trabalhadores vinculados à AGAP e a outras entidades terceirizadas, além da apresentação de um plano de substituição gradual dessas contratações por servidores concursados.
Também foram solicitadas a proibição da ampliação das terceirizações em funções permanentes, a criação ou recriação dos cargos necessários por meio de lei, a realização de concursos públicos, a redução progressiva da dependência da OSCIP e a prestação de contas detalhada sobre todos os termos de parceria firmados pelo Município.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
