Pivetta envia à ALMT projeto para autorizar venda de imóvel da Famato por R$ 11,3 milhões
Proposta prevê venda direta, sem licitação, de área no Centro Político Administrativo ocupada pela entidade
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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que autoriza a venda direta, com dispensa de licitação, de um imóvel público ocupado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá. A área foi avaliada em R$ 11,3 milhões pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O imóvel está localizado na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, no Centro Político Administrativo, e possui área total de 14.125,09 metros quadrados. O projeto estabelece que o imóvel deverá ser destinado exclusivamente à manutenção das atividades da Famato.
Pela proposta, a entidade deverá pagar 30% do valor do imóvel como entrada. O saldo restante será quitado em 120 parcelas mensais, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em caso de atraso no pagamento, haverá incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
O texto também prevê que a posse definitiva do imóvel será concedida à Famato após a publicação do extrato do instrumento de alienação. No entanto, a propriedade permanecerá vinculada ao Estado, sob condição resolutiva, até a quitação integral das obrigações financeiras assumidas pela entidade.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Pivetta afirma que a venda tem como objetivo regularizar a ocupação do imóvel pela Famato. Segundo o governo, a proposta está amparada na legislação estadual e passou por análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Ainda de acordo com a justificativa, foram considerados aspectos como a natureza dominical do bem, o interesse público, a regularização da ocupação, a avaliação prévia com base no valor de mercado e o cumprimento das exigências legais relacionadas ao tempo de ocupação e às benfeitorias autorizadas.
Caso a proposta seja aprovada, os recursos arrecadados com a venda serão destinados às despesas de capital do Poder Executivo estadual, com depósito em conta especial vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O imóvel está localizado na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, no Centro Político Administrativo, e possui área total de 14.125,09 metros quadrados. O projeto estabelece que o imóvel deverá ser destinado exclusivamente à manutenção das atividades da Famato.
Pela proposta, a entidade deverá pagar 30% do valor do imóvel como entrada. O saldo restante será quitado em 120 parcelas mensais, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em caso de atraso no pagamento, haverá incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
O texto também prevê que a posse definitiva do imóvel será concedida à Famato após a publicação do extrato do instrumento de alienação. No entanto, a propriedade permanecerá vinculada ao Estado, sob condição resolutiva, até a quitação integral das obrigações financeiras assumidas pela entidade.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Pivetta afirma que a venda tem como objetivo regularizar a ocupação do imóvel pela Famato. Segundo o governo, a proposta está amparada na legislação estadual e passou por análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Ainda de acordo com a justificativa, foram considerados aspectos como a natureza dominical do bem, o interesse público, a regularização da ocupação, a avaliação prévia com base no valor de mercado e o cumprimento das exigências legais relacionadas ao tempo de ocupação e às benfeitorias autorizadas.
Caso a proposta seja aprovada, os recursos arrecadados com a venda serão destinados às despesas de capital do Poder Executivo estadual, com depósito em conta especial vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
