STF amplia por 120 dias suspensão de ação em que MT cobra R$ 5,2 bilhões da União
Estados do Centro-Oeste e o Distrito Federal tentam acordo sobre repasses constitucionais destinados à irrigação
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 120 dias a suspensão da ação em que Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal cobram da União o repasse do percentual mínimo de recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste.
Na Ação Cível Originária (ACO), os estados alegam que a União descumpriu o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina a aplicação, durante 40 anos a partir da Constituição de 1988, de 20% dos recursos destinados à irrigação na região.
Segundo os autores da ação, a exigência constitucional foi cumprida apenas entre 1990 e 1993 e novamente no ano de 2000. Por isso, além da regularização dos repasses, os estados pedem que a União seja condenada ao pagamento de uma indenização de R$ 5,2 bilhões, valor atualizado até 2007, quando a ação foi proposta, em razão dos prejuízos causados pelo suposto descumprimento da norma.
Em outubro de 2025, Nunes Marques já havia suspendido o processo para permitir que os estados e a União buscassem uma solução consensual para o conflito.
Com o fim do prazo, as partes informaram ao Supremo que as negociações seguem em andamento e solicitaram nova prorrogação. Diante disso, o ministro decidiu manter a ação suspensa por mais 120 dias para que as tratativas possam continuar.
Na Ação Cível Originária (ACO), os estados alegam que a União descumpriu o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina a aplicação, durante 40 anos a partir da Constituição de 1988, de 20% dos recursos destinados à irrigação na região.
Segundo os autores da ação, a exigência constitucional foi cumprida apenas entre 1990 e 1993 e novamente no ano de 2000. Por isso, além da regularização dos repasses, os estados pedem que a União seja condenada ao pagamento de uma indenização de R$ 5,2 bilhões, valor atualizado até 2007, quando a ação foi proposta, em razão dos prejuízos causados pelo suposto descumprimento da norma.
Em outubro de 2025, Nunes Marques já havia suspendido o processo para permitir que os estados e a União buscassem uma solução consensual para o conflito.
Com o fim do prazo, as partes informaram ao Supremo que as negociações seguem em andamento e solicitaram nova prorrogação. Diante disso, o ministro decidiu manter a ação suspensa por mais 120 dias para que as tratativas possam continuar.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
