Daniel Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil
Defesa acusa o país de violar direitos humanos e afirma que pedido de soltura do banqueiro está pendente no STF desde setembro
Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil. A defesa pediu a intervenção do órgão internacional para garantir a liberdade do banqueiro, preso preventivamente desde março deste ano.
Segundo os advogados, Vorcaro é vítima de violações de direitos humanos. Eles afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura protocolado em 18 de setembro.
A defesa também sustenta que a prisão preventiva não foi reavaliada no prazo de 90 dias, conforme previsto na legislação brasileira. Os advogados alegam ainda que, até o momento, não há denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nem ação penal contra o banqueiro.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada”, afirmaram.
Os advogados também disseram que a revisão obrigatória da prisão não foi realizada e que o pedido de reavaliação permanece pendente no STF.
A análise do chamado Caso Master, inicialmente sob a relatoria do ministro André Mendonça, passou a ser conduzida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O que é a CIDH:
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos. Sua função é promover e proteger os direitos humanos nas Américas.
A CIDH recebe denúncias de possíveis violações cometidas por países e pode solicitar medidas urgentes para proteger pessoas em situação de risco. Também pode pedir explicações aos governos, recomendar providências e encaminhar determinados casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão, porém, não tem poder para determinar diretamente a soltura de uma pessoa presa.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
