Junta Comercial amplia ações de combate à fraude na abertura de empresas

A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) aprovou novas regras para procurações usadas nos processos de registro de empresas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (06.10) e já está em vigor. A medida amplia as ações em prol da segurança dos serviços.

O artigo 1º estabelece que as procurações particulares serão aceitas com assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital ICP-Brasil; assinatura eletrônica avançada pela plataforma Gov.br; ou assinatura pelo e-Notariado, desde que sua autenticidade possa ser verificada pela Jucemat. Também serão admitidas procurações assinadas à mão, com firma de quem concede os poderes reconhecida por tabelião de notas.

Fica vedada a aceitação de procurações particulares assinadas à mão sem reconhecimento de firma, mesmo que acompanhadas de declaração de veracidade emitida por advogado, contador, técnico em contabilidade ou outro profissional. As procurações lavradas por instrumento público continuam sendo aceitas conforme a legislação vigente.

“Reforçamos a verificação das assinaturas e ampliamos as opções eletrônicas, com a inclusão do e-Notariado, para que o cidadão possa escolher uma forma segura e acessível de apresentar o documento à Junta Comercial”, disse o presidente interino da Jucemat, Júlio Frederico Müller Neto.

Se houver indícios de fraude na procuração ou na declaração apresentada, a Junta deverá comunicar o caso à polícia, ao Ministério Público e, quando couber, ao conselho profissional de quem assinou a declaração. Os processos protocolados antes de 29 de setembro de 2026 continuarão seguindo as regras anteriores, inclusive no cumprimento de exigências.

O colegiado da Jucemat é composto por representantes do Estado, de entidades empresariais e de conselhos profissionais, com mandato de 2024 a 2028. Estão representados a Facmat, CRA-MT, Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), CRC-MT, Famato, Fiemt, Corecon, OAB-MT, Fecomércio e a FCDL-MT.