Justiça libera três bets e autoriza retomada das operações após bloqueio do governo federal

A Justiça Federal autorizou a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming após a proibição determinada pelo governo federal. A decisão foi tomada nesta semana pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A magistrada considerou que o cancelamento da autorização para funcionamento das plataformas, sem a devolução dos valores pagos pela outorga ou o pagamento de indenização, representa “um verdadeiro confisco”.

No processo, a CDA Gaming argumentou que recebeu autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A empresa afirmou que a interrupção das atividades antes do prazo estabelecido compromete a segurança jurídica e viola princípios como o da proporcionalidade.

A autorização para funcionamento da empresa foi concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025.

Desembargadora questiona decisão do governo

A proibição das plataformas foi determinada pelo governo federal no fim de setembro, sob a justificativa de que os jogos online podem provocar dependência, endividamento e problemas de saúde na população. A medida também prevê advertências e multas de até R$ 2 milhões para quem descumprir as determinações.

Ao analisar o caso, Adriana Pileggi afirmou que o governo não poderia alterar de forma repentina as condições de uma autorização concedida mediante pagamento, sem considerar os prejuízos causados à empresa.

Na decisão, a desembargadora declarou que o poder público não tem “poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”.

Em outro trecho, ela acrescentou que a medida provisória, além de romper o contrato autorizado e provocar prejuízos à empresa, também prevê multa diária de R$ 200 mil e outras sanções.

A magistrada determinou ainda a adoção das medidas financeiras e operacionais necessárias para permitir que os três sites retomem suas atividades.

AGU vai recorrer

Procurada pela CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão judicial.