MPF arquiva processo contra fazendeiros que plantaram em área embargada, mas Ibama aplica multa de R$ 1,2 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou processo criminal que apurava infração ambiental cometida pelos produtores rurais V.L.G. e S.D. da S., em Querência, na fazenda São Jorge, situada no assentamento Coutinho União. Arquivamento considerou a aplicação de multa milionária como suficiente para prevenir eventuais novos ilícitos.

Em portaria publicada nesta sexta-feira (9), nos termos do voto do procurador relator, Aurelio Virgilio Rios, o órgão arquivou Notícia de Fato que apurava o descumprimento por parte da dupla do Termo de Embargo nº 575698/C decorrente do cultivo de lavoura de milho em área de 72,5 hectares na propriedade.

Isso porque a conduta de violar embargo não se enquadra automaticamente na tipificação de crimes contidos no código penal, bem como a resposta administrativa lavrada pelo Ibama, que via auto de infração arbitrou multa de R$ 1,02 milhão aos fazendeiros revelou suficiente para prevenção e repressão penal, além de que o órgão fiscalizador considerou como “fracas” as consequências ao meio ambiente.

“Procedimento enquadra-se no critério de subsidiariedade previsto na alínea "a" da Orientação nº 1 da 4ª CCR do MPF, autorizando o arquivamento da apuração criminal. 2. Dispensada a comunicação do representante nas hipóteses de instauração do procedimento de ofício ou remessa de órgão público. 3. Voto pela homologação do arquivamento. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento”, nos termos do documento.