Pivetta admite limite de projeto estadual e cobra classificação nacional de PCC e CV como terroristas

Cinco dias após encaminhar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto para classificar facções criminosas como organizações terroristas no Estado, o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) reconheceu que Mato Grosso pode não ter competência legal para fazer esse enquadramento. Ele defendeu que a classificação de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) seja estabelecida nacionalmente, por meio de mudanças na legislação federal.

Questionado sobre a possibilidade de um governador promover esse tipo de classificação, Pivetta admitiu a dúvida. “Talvez não tenha. Talvez não tenha”, respondeu. A discussão envolve a competência legislativa da União em matéria de direito penal, enquanto o projeto estadual prevê o reconhecimento de facções que atuam em Mato Grosso como organizações terroristas e a adoção de protocolos específicos pelas forças de segurança estaduais.

Ao explicar os efeitos práticos da proposta, o governador afirmou que a medida não resultará em aumento de efetivo ou em mudanças imediatas nas operações policiais. Segundo ele, a iniciativa tem caráter político e busca expressar a posição do governo estadual diante da atuação das organizações criminosas.

“Vai aumentar nada, nada, nada. Isso foi a expressão de um governador [...] de que nós não queremos e não aceitamos a vida do jeito que ela está”, declarou.

Pivetta defende enquadramento nacional das facções

Para o governador, o enfrentamento às facções exige uma mudança de alcance nacional, capaz de reconhecer formalmente a atuação desses grupos como terrorismo. Ele argumentou que as organizações buscam ampliar seu domínio territorial e estabelecer estruturas paralelas de poder, o que, em sua avaliação, exige uma resposta mais abrangente do Estado brasileiro.

“Nós precisamos atribuir a essas organizações criminosas o carimbo de organizações terroristas, porque é isso que eles querem fazer, é isso que eles estão fazendo em grande parte do Brasil e querem fazer aqui no Estado de Mato Grosso também. Querem dominar. É um Estado paralelo”, afirmou.

Em outro momento, Pivetta mencionou diretamente o PCC e o Comando Vermelho e classificou como “negacionismo” a resistência a esse enquadramento. No Congresso Nacional, uma proposta que inclui as duas facções entre as organizações terroristas já recebeu aprovação da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa avançar nas demais etapas de tramitação para se tornar lei.

Governador defende novo pacto nacional de segurança

A classificação das facções integra uma discussão mais ampla sobre a divisão de responsabilidades na segurança pública. Pivetta pretende levar o tema ao governo federal e defende um novo pacto nacional que mantenha a União na coordenação das políticas, mas assegure maior autonomia aos estados para elaborar e executar suas próprias estratégias.

“Os estados têm que ter mais autonomia, sim, para desenvolverem suas políticas públicas. E é isso que eu espero que a gente conquiste com essa nova lei sobre segurança pública”, declarou.

Na visão do governador, os estados e municípios devem continuar responsáveis pela execução de suas políticas de segurança, enquanto o governo federal teria papel central na coordenação nacional, na proteção das fronteiras e na condução de mudanças legislativas que não podem ser implementadas isoladamente pelas administrações estaduais.

Redução da maioridade penal também entra na discussão

Pivetta também defendeu a redução da maioridade penal como parte das mudanças que espera ver debatidas nacionalmente. O tema foi incluído na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado por meio de uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

A emenda propõe a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e a partir dos 14 anos em situações específicas de crimes. A alteração, porém, ainda não foi aprovada.

A PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo federal, prevê mudanças na divisão de competências e amplia a integração entre União, estados e municípios. O texto também contempla medidas de tratamento penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas e milícias.

A votação da proposta em plenário no Senado foi adiada após a apresentação de novas emendas. Para Pivetta, a discussão deve resultar em um modelo que preserve a atuação dos governos estaduais e municipais, ao mesmo tempo que atribua à União a coordenação nacional e a responsabilidade por mudanças legais que ultrapassam as competências dos estados.