Prefeito é acionado por repassar R$ 280 mil a associação ligada a filha de vereador

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação civil por improbidade administrativa contra o prefeito de Juína, Paulo Augusto Veronese, e a Associação Juinense de Equoterapia Rancho 3 Irmãos. A ação, protocolada em 4 de novembro de 2026, pede o ressarcimento de R$ 280 mil aos cofres públicos, valor repassado à entidade para financiar duas edições da Festa do Laço.

Segundo a investigação, os recursos foram transferidos por meio de parcerias consideradas irregulares pelo órgão, uma vez que a associação é presidida por Keli da Silva, filha do vereador Antonio José da Silva, conhecido como “Tonhão do Rancho”. O parlamentar é apontado pelo Ministério Público como aliado político do prefeito.

A acusação foi apresentada pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira e tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A legislação estabelece restrições para parcerias entre o poder público e entidades que tenham, em suas diretorias, parentes de até segundo grau de integrantes dos Poderes Legislativo ou Executivo da mesma esfera de governo.

Ministério Público aponta impedimento por parentesco

De acordo com a apuração, os repasses foram realizados por meio de convênios diretos, sem seleção pública de entidades, sob a justificativa de inexigibilidade de chamamento público. Os pagamentos ocorreram nos primeiros dias de realização dos eventos.

Na avaliação do promotor, a relação de parentesco entre a presidente da associação e o vereador representa um impedimento legal para a celebração das parcerias. O Ministério Público também questiona a ausência de metas e indicadores que permitissem avaliar os resultados dos gastos públicos.

“O que se impugna é a transferência de recursos públicos, mediante parcerias expressamente vedadas por lei, a entidade dirigida pela filha de vereador que, conforme a investigação, figura como o principal nome das atividades do rancho, sem que os planos de trabalho estabelecessem metas e indicadores de resultado e sem que se tenha demonstrado o alcance público do dispêndio”, afirma trecho da acusação.

A investigação também registrou que Antonio José da Silva fez campanha eleitoral pelo mesmo partido do prefeito e participa ativamente das atividades do Rancho 3 Irmãos.

Repasse para festas começou após posse de vereador

A análise técnica do Ministério Público identificou que o município já destinava recursos à associação para atividades de equoterapia em anos anteriores. Em 2022 e 2023, os repasses somaram aproximadamente R$ 850 mil. Esses valores, porém, não fazem parte da cobrança apresentada na atual ação.

O financiamento específico das Festas do Laço começou em 2025, depois que o vereador assumiu uma cadeira na Câmara Municipal de Juína. Para o Ministério Público, além do impedimento relacionado ao parentesco, os planos de trabalho apresentados para os eventos não demonstraram de forma objetiva os benefícios coletivos das despesas.

Os documentos listavam gastos operacionais, como premiações em dinheiro, contratação de shows e serviços de apoio, mas não estabeleciam indicadores claros para medir o impacto das festividades.

Prefeitura e associação contestaram irregularidades

Durante a fase preliminar, o município e a associação apresentaram justificativas por escrito em 14 de setembro de 2026. As defesas sustentaram que as festas tinham entrada gratuita, valorizavam a tradição cultural e que a presidente da entidade teria agido de boa-fé.

A associação também alegou ser a única entidade local dedicada à equoterapia e apresentou uma declaração de que não possuía parentesco enquadrado nas restrições legais.

O Ministério Público rejeitou os argumentos. Para o órgão, a gratuidade dos eventos não afasta a proibição legal de repasses a entidades dirigidas por parentes de autoridades públicas. A promotoria também sustentou que o desconhecimento da legislação não elimina a obrigação de cumpri-la.

Após a recusa do prefeito em firmar um Acordo de Não Persecução Civil, comunicada em 5 de outubro, o Ministério Público decidiu protocolar a ação judicial.

Ação pede devolução de R$ 280 mil

Além do ressarcimento integral dos R$ 280 mil, o promotor requer a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas estão perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça. Como próximos passos, o prefeito e a associação deverão ser citados para apresentar resposta à acusação. O processo também prevê a notificação do município e a realização de perícia contábil para examinar as prestações de contas.