TJMT bloqueia repasses para Várzea Grande e determina investigação contra gestão de Flávia Moretti
Prefeitura acumula dívida de R$ 19 milhões em precatórios e terá recursos federais e estaduais retidos para pagamento de parcelas atrasadas
3 min de leitura
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o bloqueio de repasses dos governos Federal e Estadual destinados à Prefeitura de Várzea Grande e encaminhou o caso para investigação por possíveis atos de improbidade administrativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi tomada após o Município deixar de cumprir o acordo firmado para pagamento de precatórios, acumulando uma dívida superior a R$ 19 milhões.
A decisão foi assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, após análise de procedimento conduzido pela Central de Conciliação de Precatórios. O magistrado determinou que os valores repassados à cidade sejam retidos e utilizados para quitar as parcelas em atraso.
O caso envolve o Plano Anual de Pagamentos (PAP) de precatórios, compromisso que a Prefeitura de Várzea Grande deveria cumprir dentro do regime especial estabelecido para regularização das dívidas judiciais.
Segundo documentos apresentados no processo, o Município acumulou uma pendência de R$ 19.755.597,33 referente ao não pagamento das parcelas de abril, maio e junho dos anos de 2025 e 2026.
Antes disso, a Prefeitura havia apresentado uma proposta para quitar o débito de R$ 22 milhões em 12 parcelas mensais de R$ 1.838.415,48 e assumido o compromisso de repassar outros R$ 54,7 milhões para pagamento dos precatórios de 2026.
No entanto, o TJMT apontou que a administração municipal voltou a ficar inadimplente, mesmo após ter apresentado o plano de pagamento.
Na decisão, Zuquim destacou que a justificativa de dificuldade financeira apresentada pela Prefeitura não afastaria a responsabilidade pelo descumprimento, já que os valores do acordo foram definidos pelo próprio Município.
“O ente devedor, ao propor a repactuação, assumiu voluntariamente os compromissos financeiros, não podendo posteriormente alegar dificuldades para justificar o inadimplemento”, consta na decisão.
Além do bloqueio dos repasses, o desembargador determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para análise de possíveis irregularidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa.
Após a decisão judicial, a prefeita Flávia Moretti (PL) publicou decretos declarando “calamidade financeira” na administração municipal e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). As medidas determinam que os secretários apresentem planos para redução de despesas.
A prefeita afirmou que a situação financeira do município é resultado de dívidas herdadas de gestões anteriores e também citou dificuldades impostas pela Câmara de Vereadores para aprovação de projetos que, segundo ela, permitiriam o uso de recursos federais, como emendas parlamentares.
Em manifestação no processo, a Prefeitura reconheceu a existência da dívida, mas afirmou que enfrenta um processo de reorganização administrativa e fiscal. A gestão alegou que já adotou medidas de contenção de gastos, busca por acordos diretos para reduzir o estoque de precatórios e alternativas para regularizar os pagamentos.
O Município também afirmou que a manutenção da restrição no sistema TransfereGov prejudica o recebimento de transferências voluntárias e dificulta a recuperação financeira da cidade.
Com a determinação do TJMT, os repasses da União e do Governo de Mato Grosso deverão ser retidos até o limite do valor devido e direcionados para a conta especial destinada ao pagamento dos precatórios.
A decisão foi assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, após análise de procedimento conduzido pela Central de Conciliação de Precatórios. O magistrado determinou que os valores repassados à cidade sejam retidos e utilizados para quitar as parcelas em atraso.
O caso envolve o Plano Anual de Pagamentos (PAP) de precatórios, compromisso que a Prefeitura de Várzea Grande deveria cumprir dentro do regime especial estabelecido para regularização das dívidas judiciais.
Segundo documentos apresentados no processo, o Município acumulou uma pendência de R$ 19.755.597,33 referente ao não pagamento das parcelas de abril, maio e junho dos anos de 2025 e 2026.
Antes disso, a Prefeitura havia apresentado uma proposta para quitar o débito de R$ 22 milhões em 12 parcelas mensais de R$ 1.838.415,48 e assumido o compromisso de repassar outros R$ 54,7 milhões para pagamento dos precatórios de 2026.
No entanto, o TJMT apontou que a administração municipal voltou a ficar inadimplente, mesmo após ter apresentado o plano de pagamento.
Na decisão, Zuquim destacou que a justificativa de dificuldade financeira apresentada pela Prefeitura não afastaria a responsabilidade pelo descumprimento, já que os valores do acordo foram definidos pelo próprio Município.
“O ente devedor, ao propor a repactuação, assumiu voluntariamente os compromissos financeiros, não podendo posteriormente alegar dificuldades para justificar o inadimplemento”, consta na decisão.
Além do bloqueio dos repasses, o desembargador determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para análise de possíveis irregularidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa.
Após a decisão judicial, a prefeita Flávia Moretti (PL) publicou decretos declarando “calamidade financeira” na administração municipal e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). As medidas determinam que os secretários apresentem planos para redução de despesas.
A prefeita afirmou que a situação financeira do município é resultado de dívidas herdadas de gestões anteriores e também citou dificuldades impostas pela Câmara de Vereadores para aprovação de projetos que, segundo ela, permitiriam o uso de recursos federais, como emendas parlamentares.
Em manifestação no processo, a Prefeitura reconheceu a existência da dívida, mas afirmou que enfrenta um processo de reorganização administrativa e fiscal. A gestão alegou que já adotou medidas de contenção de gastos, busca por acordos diretos para reduzir o estoque de precatórios e alternativas para regularizar os pagamentos.
O Município também afirmou que a manutenção da restrição no sistema TransfereGov prejudica o recebimento de transferências voluntárias e dificulta a recuperação financeira da cidade.
Com a determinação do TJMT, os repasses da União e do Governo de Mato Grosso deverão ser retidos até o limite do valor devido e direcionados para a conta especial destinada ao pagamento dos precatórios.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
