Resultados para "Juizado Especial"
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Jurídico
TJ cita "abandono estrutural" e manda shopping Estação indenizar cliente em MT
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Justiça condena Nadiro Santos por ataques contra Scheila Pedroso e reconhece que falas ultrapassaram liberdade de expressão
Decisão do 2º Juizado Especial considerou que falas em grupos de WhatsApp ultrapassaram a liberdade de expressão e analisou o caso sob a perspectiva de gênero