Deputado estadual: entenda o que ele pode fazer e como o eleitor pode fiscalizar seu trabalho
Parlamentares representam toda a população do estado, e não apenas os eleitores que votaram neles
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A democracia é o regime político em que o poder é exercido pelo povo. No Brasil, esse princípio se manifesta por meio da democracia representativa, na qual os cidadãos participam da vida política por meio das eleições e escolhem os representantes responsáveis por tomar decisões e elaborar leis em nome da população.
A estrutura da administração pública brasileira é organizada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuídos entre as esferas federal, estadual e municipal. No Legislativo, essa divisão se reflete na atuação de deputados federais e senadores no Congresso Nacional, deputados estaduais nas assembleias legislativas, vereadores nas câmaras municipais e deputados distritais no Distrito Federal.
Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa (ALMT) é formada atualmente por 24 deputados estaduais. O número corresponde a três vezes a quantidade de deputados federais que representam o estado na Câmara dos Deputados. Esses parlamentares representam os 142 municípios mato-grossenses no Legislativo estadual e exercem mandato de quatro anos.
O que faz um deputado estadual?
Embora votar e poder ser votado sejam direitos fundamentais em uma democracia, a participação política do cidadão não termina depois da eleição. A população também pode acompanhar o trabalho dos representantes eleitos, conhecer as decisões tomadas e cobrar ações.
Para isso, é necessário compreender quais são as atribuições de cada agente político e, principalmente, quais são os limites de sua atuação.
O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Moreira Lustosa, explica que a Constituição Federal estabelece as competências de cada esfera. Segundo ele, os municípios tratam dos assuntos de interesse local, enquanto a União possui as competências federais. Já a competência estadual é residual, ou seja, abrange aquilo que não pertence às atribuições municipais ou federais.
“O vereador, com atuação municipal, vai discutir assuntos de interesse local. O estadual vai discutir assuntos de seu estado. E o federal vai defender interesses de sua federação, mas também discutir assuntos nacionais”, detalha Lustosa.
No caso dos deputados estaduais, legislar e fiscalizar estão entre as principais funções. O trabalho envolve discutir e aprovar leis, elaborar e analisar pareceres nas comissões, debater políticas públicas e fiscalizar os atos do governador.
A atuação parlamentar também ocorre por meio de audiências públicas, câmaras temáticas e frentes parlamentares. Esses espaços permitem a discussão de temas relevantes para a sociedade com a participação tanto da população quanto de especialistas.
Deputado representa todo o estado
Uma das questões destacadas por Lustosa é que o deputado estadual, depois de eleito e empossado, deixa de representar exclusivamente aqueles que votaram nele. Sua responsabilidade passa a abranger toda a população do estado.
“A principal atribuição de um deputado estadual, a sua missão, é representar o povo. O deputado, uma vez eleito e empossado, não representa os eleitores dele, representa toda a população do estado de Mato Grosso, todas as pessoas que moram e vivem aqui”, afirma o secretário.
A lógica está relacionada ao próprio processo eleitoral. O voto é secreto e o eleitor tem liberdade para escolher seu candidato. Depois da eleição, com a validação do resultado pelo tribunal eleitoral e a posse dos eleitos, o parlamentar passa a exercer seu mandato em nome de todos os cidadãos.
“É um erro achar que os deputados só defendem os interesses dos eleitores deles. O voto é secreto justamente para defender o eleitor de influências, de pressão. O eleitor é livre para votar em quem quiser. A partir do momento em que acaba a eleição e que o tribunal eleitoral valida e dá posse, os deputados representam todos os cidadãos”, reforça Lustosa.
Quais são os limites de um deputado estadual?
A divisão de competências entre as esferas de governo também estabelece limites para a atuação dos parlamentares. Nem todo problema pode ser resolvido diretamente por um deputado estadual, já que determinadas ações pertencem ao Poder Executivo ou a outros níveis do Legislativo.
A execução de obras públicas, por exemplo, pode estar entre as atribuições do Executivo, exercido pelo governador ou pelo prefeito. Também existem assuntos que pertencem às competências de vereadores, deputados federais ou senadores.
A atuação do deputado estadual, portanto, tem como base territorial o estado. Segundo Lustosa, um parlamentar de Mato Grosso não possui atribuição sobre uma questão pertencente a outro estado, mesmo que o problema esteja geograficamente próximo.
“A base territorial dele [deputado estadual] é só o estado. Se for de um estado vizinho, por exemplo, mesmo sendo às vezes só uma ponte que separe, já não é atribuição. Da mesma forma, tem problemas locais que são atribuições do Poder Legislativo municipal, dos vereadores, ou do prefeito”, explica.
Essa divisão ajuda a estabelecer quem pode atuar sobre cada tipo de demanda. Enquanto questões locais ficam no âmbito municipal, assuntos estaduais são tratados pelo Legislativo estadual, e temas de competência federal são discutidos pelos representantes no Congresso Nacional.
Como o eleitor pode acompanhar o mandato
Conhecer as atribuições de um deputado estadual também permite ao cidadão acompanhar de maneira mais objetiva o trabalho de quem foi eleito. A participação política, nesse sentido, não se encerra no momento em que o voto é depositado na urna.
Segundo Lustosa, o período eleitoral também pode ser utilizado pelo eleitor para avaliar a atuação dos parlamentares que buscam a reeleição. Para isso, é possível observar como cada deputado se posicionou durante o mandato e verificar sua produção legislativa.
“Muitos deputados estão vindo agora à reeleição, então é uma oportunidade de avaliar a atuação do candidato. Saber como o deputado se posicionou pode definir a continuidade do apoio”, afirma.
O secretário ressalta ainda que a quantidade de projetos e proposições não deve ser observada isoladamente. Para ele, também é necessário verificar a relevância da produção legislativa.
A ALMT disponibiliza, em seu site, a produção legislativa de cada deputado, permitindo ao eleitor consultar a atuação parlamentar e acompanhar o trabalho desenvolvido durante o mandato.
Dessa forma, compreender as funções, competências e limites de um deputado estadual oferece ao cidadão elementos para acompanhar o exercício do mandato e cobrar dos representantes ações compatíveis com as atribuições que possuem.
A estrutura da administração pública brasileira é organizada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuídos entre as esferas federal, estadual e municipal. No Legislativo, essa divisão se reflete na atuação de deputados federais e senadores no Congresso Nacional, deputados estaduais nas assembleias legislativas, vereadores nas câmaras municipais e deputados distritais no Distrito Federal.
Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa (ALMT) é formada atualmente por 24 deputados estaduais. O número corresponde a três vezes a quantidade de deputados federais que representam o estado na Câmara dos Deputados. Esses parlamentares representam os 142 municípios mato-grossenses no Legislativo estadual e exercem mandato de quatro anos.
O que faz um deputado estadual?
Embora votar e poder ser votado sejam direitos fundamentais em uma democracia, a participação política do cidadão não termina depois da eleição. A população também pode acompanhar o trabalho dos representantes eleitos, conhecer as decisões tomadas e cobrar ações.
Para isso, é necessário compreender quais são as atribuições de cada agente político e, principalmente, quais são os limites de sua atuação.
O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Moreira Lustosa, explica que a Constituição Federal estabelece as competências de cada esfera. Segundo ele, os municípios tratam dos assuntos de interesse local, enquanto a União possui as competências federais. Já a competência estadual é residual, ou seja, abrange aquilo que não pertence às atribuições municipais ou federais.
“O vereador, com atuação municipal, vai discutir assuntos de interesse local. O estadual vai discutir assuntos de seu estado. E o federal vai defender interesses de sua federação, mas também discutir assuntos nacionais”, detalha Lustosa.
No caso dos deputados estaduais, legislar e fiscalizar estão entre as principais funções. O trabalho envolve discutir e aprovar leis, elaborar e analisar pareceres nas comissões, debater políticas públicas e fiscalizar os atos do governador.
A atuação parlamentar também ocorre por meio de audiências públicas, câmaras temáticas e frentes parlamentares. Esses espaços permitem a discussão de temas relevantes para a sociedade com a participação tanto da população quanto de especialistas.
Deputado representa todo o estado
Uma das questões destacadas por Lustosa é que o deputado estadual, depois de eleito e empossado, deixa de representar exclusivamente aqueles que votaram nele. Sua responsabilidade passa a abranger toda a população do estado.
“A principal atribuição de um deputado estadual, a sua missão, é representar o povo. O deputado, uma vez eleito e empossado, não representa os eleitores dele, representa toda a população do estado de Mato Grosso, todas as pessoas que moram e vivem aqui”, afirma o secretário.
A lógica está relacionada ao próprio processo eleitoral. O voto é secreto e o eleitor tem liberdade para escolher seu candidato. Depois da eleição, com a validação do resultado pelo tribunal eleitoral e a posse dos eleitos, o parlamentar passa a exercer seu mandato em nome de todos os cidadãos.
“É um erro achar que os deputados só defendem os interesses dos eleitores deles. O voto é secreto justamente para defender o eleitor de influências, de pressão. O eleitor é livre para votar em quem quiser. A partir do momento em que acaba a eleição e que o tribunal eleitoral valida e dá posse, os deputados representam todos os cidadãos”, reforça Lustosa.
Quais são os limites de um deputado estadual?
A divisão de competências entre as esferas de governo também estabelece limites para a atuação dos parlamentares. Nem todo problema pode ser resolvido diretamente por um deputado estadual, já que determinadas ações pertencem ao Poder Executivo ou a outros níveis do Legislativo.
A execução de obras públicas, por exemplo, pode estar entre as atribuições do Executivo, exercido pelo governador ou pelo prefeito. Também existem assuntos que pertencem às competências de vereadores, deputados federais ou senadores.
A atuação do deputado estadual, portanto, tem como base territorial o estado. Segundo Lustosa, um parlamentar de Mato Grosso não possui atribuição sobre uma questão pertencente a outro estado, mesmo que o problema esteja geograficamente próximo.
“A base territorial dele [deputado estadual] é só o estado. Se for de um estado vizinho, por exemplo, mesmo sendo às vezes só uma ponte que separe, já não é atribuição. Da mesma forma, tem problemas locais que são atribuições do Poder Legislativo municipal, dos vereadores, ou do prefeito”, explica.
Essa divisão ajuda a estabelecer quem pode atuar sobre cada tipo de demanda. Enquanto questões locais ficam no âmbito municipal, assuntos estaduais são tratados pelo Legislativo estadual, e temas de competência federal são discutidos pelos representantes no Congresso Nacional.
Como o eleitor pode acompanhar o mandato
Conhecer as atribuições de um deputado estadual também permite ao cidadão acompanhar de maneira mais objetiva o trabalho de quem foi eleito. A participação política, nesse sentido, não se encerra no momento em que o voto é depositado na urna.
Segundo Lustosa, o período eleitoral também pode ser utilizado pelo eleitor para avaliar a atuação dos parlamentares que buscam a reeleição. Para isso, é possível observar como cada deputado se posicionou durante o mandato e verificar sua produção legislativa.
“Muitos deputados estão vindo agora à reeleição, então é uma oportunidade de avaliar a atuação do candidato. Saber como o deputado se posicionou pode definir a continuidade do apoio”, afirma.
O secretário ressalta ainda que a quantidade de projetos e proposições não deve ser observada isoladamente. Para ele, também é necessário verificar a relevância da produção legislativa.
A ALMT disponibiliza, em seu site, a produção legislativa de cada deputado, permitindo ao eleitor consultar a atuação parlamentar e acompanhar o trabalho desenvolvido durante o mandato.
Dessa forma, compreender as funções, competências e limites de um deputado estadual oferece ao cidadão elementos para acompanhar o exercício do mandato e cobrar dos representantes ações compatíveis com as atribuições que possuem.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
