‘Emenda BRB’: governo tenta barrar proposta que permite ao BC determinar que FGC socorra bancos

O governo entrou em campo para tentar barrar uma emenda do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) ao projeto de lei que trata da resolução bancária — instrumentos para lidar com instituições em crise.

A proposta dá ao Banco Central (BC) poder para determinar o uso de recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no socorro a instituições financeiras. Pela emenda, o BC poderia autorizar a utilização desses recursos antes mesmo da abertura de um processo formal de resolução bancária.

Nos bastidores, a medida vem sendo chamada de “emenda BRB”, por seu potencial de acelerar uma operação de socorro ao Banco de Brasília, que enfrenta uma crise e negocia um empréstimo de mais de R$ 6 bilhões com o FGC.

A mudança, porém, é mais ampla e poderia abrir caminho para o apoio preventivo a outras instituições financeiras em dificuldades.

Questionado pelo GLOBO, Marcelo Queiroz afirmou que a emenda não tem como objetivo beneficiar um banco específico. Segundo o deputado, a proposta busca formalizar a atuação do Banco Central em decisões envolvendo o FGC, que hoje podem ser questionadas porque a autoridade monetária não tem ingerência formal sobre as deliberações do fundo, embora seja normalmente cobrado em caso de problemas bancários.

Pelo parágrafo 3º do artigo 8º do projeto de resolução bancária, a decisão do BC teria de considerar se o custo do empréstimo ou da intervenção antecipada seria inferior ao risco de problemas maiores para o FGC.

O projeto entrou na pauta de votação da Câmara dessa quarta-feira, por decisão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Além da “emenda BRB”, o governo está contra outros pontos do projeto, como a volta da Taxa Selic para remunerar depósitos judiciais, em vez do IPCA, e os artigos que disciplinam o uso de recursos do Tesouro Nacional em caso de necessidade de salvação de instituições financeiras sistemicamente importantes, que representam uma das grandes inovações da proposta.