Gilsimar propõe programa para reeducandos do semiaberto tirarem CNH em Sinop
Indicação apresentada pelo vereador prevê autorização judicial, critérios de segurança e parcerias para oferecer formação de condutores a detentos da Penitenciária Osvaldo Florentino Leite
Por Daniel Trindade3 min de leitura
Reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto na Penitenciária Osvaldo Florentino Leite, em Sinop, poderão ter acesso a um programa específico de formação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta foi apresentada pelo vereador Gilsimar Silva (MDB) e depende de implantação pelo Poder Executivo para sair do papel.
A medida consta na Indicação nº 489/2026, encaminhada ao prefeito Roberto Dorner, com cópia à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Junto à indicação, Gilsimar apresentou um anteprojeto que estabelece as regras para a eventual criação do chamado “Programa CNH para Reeducandos”.
Pelo texto, o acesso não seria aberto indistintamente aos detentos da unidade. Somente poderiam participar reeducandos em regime semiaberto que tivessem autorização judicial expressa, fossem considerados aptos segundo os critérios de segurança da Sesp e da administração penitenciária e cumprissem os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para obtenção da habilitação.
Caso implantado, o programa poderá compreender aulas teóricas de formação de condutores, aulas práticas de direção, exames médicos e psicológicos e as demais etapas necessárias à obtenção da CNH. A proposta também inclui educação para o trânsito, orientação profissional e atividades de preparação para o mercado de trabalho.
O anteprojeto dedica parte das regras à segurança durante as atividades. Qualquer deslocamento para aulas, exames ou outras etapas realizadas fora da penitenciária dependeria de autorização judicial e dos procedimentos estabelecidos pela administração prisional. Ao término da atividade, o participante teria de retornar imediatamente à unidade ou ao local determinado pela autoridade competente.
O reeducando também poderia ser excluído do programa caso descumprisse as regras, tivesse faltas injustificadas, apresentasse comportamento incompatível com as atividades, perdesse algum dos requisitos legais ou judiciais ou praticasse ato que colocasse em risco a segurança.
A proposta trata ainda de eventual evasão. Se o participante descumprir o itinerário autorizado, não retornar no horário determinado ou cometer outra irregularidade, o fato deverá ser comunicado imediatamente às autoridades para adoção das medidas administrativas, disciplinares e judiciais cabíveis.
Outro ponto previsto é a forma de execução do programa. O Poder Executivo poderia estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e Centros de Formação de Condutores (CFCs).
O texto permite ainda que o município busque vagas para os participantes em programas governamentais que ofereçam gratuidade na obtenção da CNH. Isso dependeria, entretanto, do cumprimento dos requisitos legais e da existência de vagas. A indicação não determina que a Prefeitura pague automaticamente a habilitação dos reeducandos.
Na justificativa apresentada à Câmara, Gilsimar argumenta que possuir habilitação pode ampliar as possibilidades de contratação dos reeducandos, principalmente em profissões nas quais a CNH é requisito para o exercício da atividade.
Segundo o vereador, a proposta busca associar qualificação profissional e ressocialização, oferecendo condições para que os participantes tenham novas possibilidades de emprego e geração de renda.
A Indicação nº 489/2026 foi elaborada em 19 de junho, assinada eletronicamente por Gilsimar em 24 de junho e protocolada na Câmara Municipal em 1º de julho de 2026.
A apresentação da indicação, porém, não significa que o programa já tenha sido criado ou que reeducandos já estejam recebendo habilitação em Sinop. O documento é uma proposta dirigida ao Executivo e sua implementação dependerá de medidas posteriores do poder público e da participação dos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário e pela segurança pública.
A medida consta na Indicação nº 489/2026, encaminhada ao prefeito Roberto Dorner, com cópia à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Junto à indicação, Gilsimar apresentou um anteprojeto que estabelece as regras para a eventual criação do chamado “Programa CNH para Reeducandos”.
Pelo texto, o acesso não seria aberto indistintamente aos detentos da unidade. Somente poderiam participar reeducandos em regime semiaberto que tivessem autorização judicial expressa, fossem considerados aptos segundo os critérios de segurança da Sesp e da administração penitenciária e cumprissem os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para obtenção da habilitação.
Caso implantado, o programa poderá compreender aulas teóricas de formação de condutores, aulas práticas de direção, exames médicos e psicológicos e as demais etapas necessárias à obtenção da CNH. A proposta também inclui educação para o trânsito, orientação profissional e atividades de preparação para o mercado de trabalho.
O anteprojeto dedica parte das regras à segurança durante as atividades. Qualquer deslocamento para aulas, exames ou outras etapas realizadas fora da penitenciária dependeria de autorização judicial e dos procedimentos estabelecidos pela administração prisional. Ao término da atividade, o participante teria de retornar imediatamente à unidade ou ao local determinado pela autoridade competente.
O reeducando também poderia ser excluído do programa caso descumprisse as regras, tivesse faltas injustificadas, apresentasse comportamento incompatível com as atividades, perdesse algum dos requisitos legais ou judiciais ou praticasse ato que colocasse em risco a segurança.
A proposta trata ainda de eventual evasão. Se o participante descumprir o itinerário autorizado, não retornar no horário determinado ou cometer outra irregularidade, o fato deverá ser comunicado imediatamente às autoridades para adoção das medidas administrativas, disciplinares e judiciais cabíveis.
Outro ponto previsto é a forma de execução do programa. O Poder Executivo poderia estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e Centros de Formação de Condutores (CFCs).
O texto permite ainda que o município busque vagas para os participantes em programas governamentais que ofereçam gratuidade na obtenção da CNH. Isso dependeria, entretanto, do cumprimento dos requisitos legais e da existência de vagas. A indicação não determina que a Prefeitura pague automaticamente a habilitação dos reeducandos.
Na justificativa apresentada à Câmara, Gilsimar argumenta que possuir habilitação pode ampliar as possibilidades de contratação dos reeducandos, principalmente em profissões nas quais a CNH é requisito para o exercício da atividade.
Segundo o vereador, a proposta busca associar qualificação profissional e ressocialização, oferecendo condições para que os participantes tenham novas possibilidades de emprego e geração de renda.
A Indicação nº 489/2026 foi elaborada em 19 de junho, assinada eletronicamente por Gilsimar em 24 de junho e protocolada na Câmara Municipal em 1º de julho de 2026.
A apresentação da indicação, porém, não significa que o programa já tenha sido criado ou que reeducandos já estejam recebendo habilitação em Sinop. O documento é uma proposta dirigida ao Executivo e sua implementação dependerá de medidas posteriores do poder público e da participação dos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário e pela segurança pública.
Publicado originalmente em deixaqueeuteconto.com.br
