Município mais novo de MT fecha primeiro ano com R$ 60 milhões arrecadados e contas aprovadas pelo TCE

Boa Esperança do Norte, município mais novo de Mato Grosso, encerrou seu primeiro ano de funcionamento com arrecadação de R$ 59,98 milhões e superávit orçamentário de R$ 13,66 milhões. Os resultados levaram o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a emitir parecer prévio favorável às contas de governo referentes a 2025, durante sessão realizada na terça-feira (13).

Instalado em 1º de janeiro de 2025, após mais de duas décadas de disputas judiciais, o município foi formado a partir de áreas desmembradas de Sorriso e Nova Ubiratã. No primeiro exercício financeiro, registrou despesas de R$ 46,33 milhões e terminou o ano com superávit financeiro de R$ 13,71 milhões.

TCE destaca equilíbrio das contas

Relator do processo, o conselheiro Campos Neto destacou os desafios de estruturar uma administração municipal do zero, mas avaliou que Boa Esperança do Norte conseguiu cumprir os limites constitucionais e legais e manter recursos suficientes para honrar as obrigações de curto prazo.

“Nota-se um cenário satisfatório, tendo em vista que houve economia orçamentária, superávit orçamentário, considerando a metodologia da Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, bem como disponibilidade financeira para cobertura dos restos a pagar inscritos e suficiência financeira para pagamento das obrigações de curto prazo”, afirmou.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, também destacou a localização do município em uma região economicamente consolidada de Mato Grosso como um dos fatores que contribuíram para o cenário encontrado no primeiro ano de funcionamento.

“É um município que já nasce rico. Pegou parte de Sorriso e parte de Nova Ubiratã, ou seja, nasceu numa região totalmente formada. Boa sorte para Boa Esperança do Norte”, declarou.

Município alcança conceito A na gestão fiscal

Boa Esperança do Norte alcançou nota 0,93 no Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), correspondente ao conceito A, classificado como gestão de excelência. O município também registrou 95,96% no índice de transparência pública, recebendo a classificação diamante.

Na área da saúde, a prefeitura aplicou 15,78% dos recursos considerados para o cálculo constitucional, acima do mínimo obrigatório de 15%. O relatório também apontou o cumprimento das exigências legais relacionadas à educação e às despesas com pessoal.

Apesar do parecer favorável, a análise identificou irregularidades que resultaram em recomendações para a administração. Entre as medidas estão a correção de registros contábeis, a elaboração de planos de carreira para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e a inclusão de conteúdos de prevenção à violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos escolares.

Campos Neto ponderou que as falhas não comprometeram o resultado geral das contas, levando em consideração as particularidades do primeiro ano de funcionamento do município.

“É preciso ponderar as particularidades deste processo, pois 2025 foi o primeiro ano de Boa Esperança do Norte. Por isso, indico no voto integral várias recomendações para o aperfeiçoamento da gestão”, justificou.

TCE recomenda manutenção no regime do INSS

O relator também acolheu sugestão do conselheiro Waldir Teis para que o município mantenha seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem criar um regime próprio de previdência.

O parecer prévio favorável foi aprovado por unanimidade, após Campos Neto acolher parcialmente o posicionamento apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC).

A manifestação do TCE-MT, no entanto, não representa o julgamento definitivo das contas. A decisão final sobre as contas de governo cabe à Câmara Municipal.

Município foi instalado após decisão do STF

Criado pela Lei Estadual nº 7.264, de 2000, Boa Esperança do Norte só conseguiu avançar no processo de instalação após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 819.

A primeira eleição municipal ocorreu em 2024, e a administração tomou posse em janeiro de 2025. Com 5.877 habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citada pelo TCE, Boa Esperança do Norte se tornou o 142º município de Mato Grosso.

Para garantir a continuidade dos serviços públicos durante a transição administrativa, a prefeitura firmou acordo de cooperação técnica com Sorriso, que prestou apoio temporário em áreas consideradas essenciais para a estruturação da nova administração.