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Jurídico

R$ 25 milhões: MT Par ignora regra de edital e contrata consórcio que não existia durante licitação

Documentos revelam que a formalização do consórcio ocorreu apenas um dia antes da assinatura do contrato, ignorando cláusula de desclassificação prevista no edital da MT Par

30 de jul. de 2026

Jurídico

TJMT condena LATAM a pagar R$ 10 mil a menor de idade barrado em voo e obrigado a viajar de ônibus

Tribunal entendeu que companhia não comprovou atraso do passageiro e que registro de “no-show” feito internamente não foi suficiente para justificar negativa de embarque

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