Perdas de 18,38% cobradas por servidores ficam fora do plano de governo de Pivetta
Documento dedica um capítulo à valorização do funcionalismo e prevê a RGA anual, direito já assegurado pela Constituição; recomposição acumulada reivindicada pelas categorias não virou compromisso, embora o governador tenha admitido discutir o tema nesta segunda-feira (31)
Por Daniel Trindade7 min de leitura
O plano de governo apresentado por Otaviano Pivetta (Republicanos) para os próximos quatro anos fala em valorização dos servidores públicos, prevê a concessão anual da Revisão Geral Anual (RGA) e promete diálogo sobre remuneração e carreiras. Não diz, porém, se o Estado vai recompor os 18,38% de perdas acumuladas cobrados pelas entidades do funcionalismo. A ausência ganhou novo peso nesta segunda-feira (31), quando Pivetta afirmou, em entrevista à Jovem Pan, que agora admite discutir o passivo.
A RGA não é uma gratificação ou um benefício criado pelo governo da vez. A sigla significa Revisão Geral Anual e o direito à revisão está na Constituição Federal. O artigo 37 determina que ela seja feita anualmente, na mesma data e sem diferença de índices entre os servidores. Em Mato Grosso, a Constituição Estadual também trata da revisão geral, e a Lei nº 8.278/2004 regulamenta a política para os servidores do Poder Executivo.
Na prática, é o mecanismo usado para enfrentar a perda do poder de compra da remuneração ao longo do tempo. A legislação estadual estabelece critérios financeiros e fiscais para a concessão, e o percentual precisa ser definido por lei. Isso significa que existe uma proteção constitucional à revisão anual, mas não que qualquer percentual reivindicado seja automaticamente devido ou possa ser imposto ao governo sem o processo legal previsto.
Os 18,38% são outra discussão.
O percentual é a parcela de perdas salariais que sindicatos e entidades representativas afirmam continuar sem recomposição. Um estudo do Dieese apresentado ainda em 2025 apontou defasagem acumulada entre 2017 e 2025 de 18,87% pelo INPC e 19,52% pelo IPCA.
O período calculado pelo estudo começa antes da chegada de Pivetta ao Governo de Mato Grosso. Ele tomou posse como vice-governador, ao lado de Mauro Mendes, em 1º de janeiro de 2019, foi reeleito para o segundo mandato e permaneceu no Executivo durante a maior parte do intervalo considerado pelo levantamento. Em 31 de março de 2026, depois da renúncia de Mauro, assumiu definitivamente o cargo de governador.
A cobrança ganhou novo capítulo em janeiro deste ano. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de RGA de 4,26%, correspondente à inflação usada como referência. Depois da pressão das categorias e da negociação entre deputados e Executivo, a Assembleia aprovou, em 21 de janeiro, um índice de 5,4%. A votação foi unânime.
Como os 5,4% ficaram 1,14 ponto percentual acima dos 4,26%, as entidades passaram a considerar essa diferença como uma recomposição parcial das perdas anteriores. A cobrança, que vinha em 19,52%, passou então para 18,38%. Esse cálculo é defendido pelo movimento sindical e não corresponde a um percentual que o Governo do Estado tenha reconhecido formalmente como dívida.
O assunto também chegou à Assembleia por outro caminho. Na mesma discussão de janeiro, a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou uma PEC para que o Estado reconhecesse as perdas acumuladas em anos anteriores e estabelecesse posteriormente uma forma de pagamento. O debate prosseguiu nos meses seguintes, inclusive com a apresentação, em março, de um novo texto sobre as regras da RGA assinado por oito deputados.
Para os servidores, entretanto, os 5,4% não encerraram a conta.
No dia 22 de janeiro, um dia depois da votação, o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (SISMA-MT) afirmou que o reajuste aprovado não quitava o passivo reivindicado pelas categorias e manteve a cobrança dos 18,38%.
No dia seguinte, representantes do movimento sindical unificado e da FESSP-MT voltaram a discutir medidas para cobrar a recomposição. A reunião reuniu sindicatos de diferentes Poderes e carreiras e manteve os 18,38% como ponto central da pauta.
A preocupação também chegou à área instrumental do próprio Governo. Em 2 de março, o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT), que representa servidores da área meio da administração direta, autárquica e fundacional, realizou assembleia extraordinária com dois assuntos diretamente ligados ao bolso do funcionalismo: RGA e problemas envolvendo empréstimos consignados. A convocação está publicada no Diário Oficial.
Poucas semanas depois, Pivetta deixou a vice-governadoria e passou a comandar definitivamente o Estado.
Em 2 de abril, dois dias depois de assumir o governo, ele foi questionado sobre a possibilidade de voltar a discutir as perdas acumuladas. A resposta foi de fechamento.
“Eu não vou fazer nenhum discurso fácil, eu não vou fazer nenhum aceno para mentira. Por ora, nós não temos nenhuma intenção de revisitar esse assunto”, afirmou.
A negativa não retirou o tema da pauta dos servidores.
Em maio, Sintep-MT, FESSP-MT, centrais sindicais e representantes de diferentes carreiras organizaram uma mobilização conjunta. No dia 25, servidores foram às ruas de Cuiabá e marcharam até o Palácio Paiaguás cobrando o pagamento dos 18,38%.
Na Educação, o Sintep-MT sustentou que os 18,38% representam apenas parte da perda salarial acumulada pelos profissionais da rede. Em estudo apresentado pela entidade em maio, o sindicato apontou que o piso inicial da carreira havia perdido espaço em relação ao piso nacional do magistério nos últimos sete anos.
A cobrança chegou pessoalmente a Pivetta em julho.
Durante uma formação promovida pela Secretaria de Estado de Educação, no dia 8 de julho, a profissional de Apoio Escolar Especializado Kelly Cristiane Moraes Santos abordou o governador e ligou diretamente a reivindicação salarial à situação financeira vivida dentro de casa.
“Governador, paga o nosso RGA, eu estou endividada!”, disse a servidora. O episódio foi divulgado pelo Sintep-MT dois dias depois.
Em agosto, a reivindicação entrou novamente na discussão do orçamento. A Adunemat cobrou que a LDO de 2027 previsse recursos para enfrentar os passivos e voltou a defender o pagamento dos 18,38%.
Foi também em agosto que o plano de governo de Pivetta para 2027 a 2030 passou a integrar oficialmente sua candidatura à Justiça Eleitoral. O documento tem 49 páginas e coloca a “Valorização do Servidor” entre os cinco pilares do programa. Veículos já noticiavam o plano registrado na Justiça Eleitoral a partir de 18 de agosto.
Dentro do programa há um capítulo com o título “O Estado onde os funcionários públicos são valorizados e respeitados”.
Ao fazer o balanço da atual administração, a candidatura afirma que o equilíbrio das contas permitiu assegurar a “concessão e quitação da Revisão Geral Anual (RGA)” e diz que os servidores receberam reajuste acumulado de 33%. É uma afirmação do próprio plano de governo.
Na parte reservada ao próximo mandato, o documento promete “assegurar a concessão anual” da RGA, respeitando as condições legais e orçamentárias, além de fortalecer o diálogo sobre remuneração, condições de trabalho e carreiras.
Os 18,38% cobrados pelos servidores, porém, não aparecem entre os compromissos. O plano não estabelece percentual para essas perdas, não apresenta parcelamento, calendário de recomposição ou proposta específica para o passivo reivindicado pelas entidades.
É nesse ponto que a entrevista concedida por Pivetta na manhã desta segunda-feira, 31 de agosto, passa a ter peso político.
Questionado na Jovem Pan sobre as perdas cobradas pelo funcionalismo, Pivetta defendeu os reajustes feitos desde 2022 e afirmou que, a partir de agora, aceita colocar o tema em discussão.
“Então nós vamos discutir esse assunto com transparência. A Gisela é a figura que vai trazer isso para a mesa”, afirmou, citando sua candidata a vice, Gisela Simona.
No final da resposta, Pivetta foi ainda mais claro sobre a mudança de disposição em relação a abril.
“É um tema que eu admito discutir”, disse.
A declaração não equivale a uma promessa de pagar os 18,38%. O governador não reconheceu o percentual reivindicado pelas entidades como dívida do Estado, não disse quanto estaria disposto a recompor e não apresentou prazo ou forma de pagamento. O que mudou foi a posição pública: em abril, dizia não pretender “revisitar” a questão; nesta segunda-feira, passou a admitir a discussão.
Na mesma entrevista, Pivetta disse considerar o endividamento do funcionalismo um problema ainda maior.
“O problema que nós temos hoje, maior do que esse, é o endividamento dos servidores”, afirmou.
A fala encontra um funcionalismo que já vinha juntando as duas questões. Em março, o Sinpaig colocou RGA e consignados na mesma assembleia. Em maio, entidades que cobravam a recomposição salarial também incluíram o superendividamento e os empréstimos consignados entre as preocupações. E, em julho, uma servidora disse diretamente a Pivetta que estava endividada ao pedir o pagamento da RGA.
O Deixa Que Eu Te Conto mostrou em reportagem anterior que mudanças nas regras de consignação do Estado abriram espaço para margens que, somadas, chegaram a até 60% da remuneração líquida e que o MTPrev avançou posteriormente na discussão de um modelo de empréstimo destinado justamente a servidores endividados.
O quadro que Pivetta leva agora para a campanha tem, portanto, duas partes diferentes. A RGA anual é um direito previsto na Constituição e regulamentado em Mato Grosso. Os 18,38% são perdas acumuladas reivindicadas pelas entidades do funcionalismo. Essa segunda parte não foi transformada em compromisso no plano de governo de Pivetta, embora ele esteja no Executivo estadual desde 2019 e tenha passado, nesta segunda-feira, a admitir publicamente uma negociação sobre o tema.
A RGA não é uma gratificação ou um benefício criado pelo governo da vez. A sigla significa Revisão Geral Anual e o direito à revisão está na Constituição Federal. O artigo 37 determina que ela seja feita anualmente, na mesma data e sem diferença de índices entre os servidores. Em Mato Grosso, a Constituição Estadual também trata da revisão geral, e a Lei nº 8.278/2004 regulamenta a política para os servidores do Poder Executivo.
Na prática, é o mecanismo usado para enfrentar a perda do poder de compra da remuneração ao longo do tempo. A legislação estadual estabelece critérios financeiros e fiscais para a concessão, e o percentual precisa ser definido por lei. Isso significa que existe uma proteção constitucional à revisão anual, mas não que qualquer percentual reivindicado seja automaticamente devido ou possa ser imposto ao governo sem o processo legal previsto.
Os 18,38% são outra discussão.
O percentual é a parcela de perdas salariais que sindicatos e entidades representativas afirmam continuar sem recomposição. Um estudo do Dieese apresentado ainda em 2025 apontou defasagem acumulada entre 2017 e 2025 de 18,87% pelo INPC e 19,52% pelo IPCA.
O período calculado pelo estudo começa antes da chegada de Pivetta ao Governo de Mato Grosso. Ele tomou posse como vice-governador, ao lado de Mauro Mendes, em 1º de janeiro de 2019, foi reeleito para o segundo mandato e permaneceu no Executivo durante a maior parte do intervalo considerado pelo levantamento. Em 31 de março de 2026, depois da renúncia de Mauro, assumiu definitivamente o cargo de governador.
A cobrança ganhou novo capítulo em janeiro deste ano. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de RGA de 4,26%, correspondente à inflação usada como referência. Depois da pressão das categorias e da negociação entre deputados e Executivo, a Assembleia aprovou, em 21 de janeiro, um índice de 5,4%. A votação foi unânime.
Como os 5,4% ficaram 1,14 ponto percentual acima dos 4,26%, as entidades passaram a considerar essa diferença como uma recomposição parcial das perdas anteriores. A cobrança, que vinha em 19,52%, passou então para 18,38%. Esse cálculo é defendido pelo movimento sindical e não corresponde a um percentual que o Governo do Estado tenha reconhecido formalmente como dívida.
O assunto também chegou à Assembleia por outro caminho. Na mesma discussão de janeiro, a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou uma PEC para que o Estado reconhecesse as perdas acumuladas em anos anteriores e estabelecesse posteriormente uma forma de pagamento. O debate prosseguiu nos meses seguintes, inclusive com a apresentação, em março, de um novo texto sobre as regras da RGA assinado por oito deputados.
Para os servidores, entretanto, os 5,4% não encerraram a conta.
No dia 22 de janeiro, um dia depois da votação, o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (SISMA-MT) afirmou que o reajuste aprovado não quitava o passivo reivindicado pelas categorias e manteve a cobrança dos 18,38%.
No dia seguinte, representantes do movimento sindical unificado e da FESSP-MT voltaram a discutir medidas para cobrar a recomposição. A reunião reuniu sindicatos de diferentes Poderes e carreiras e manteve os 18,38% como ponto central da pauta.
A preocupação também chegou à área instrumental do próprio Governo. Em 2 de março, o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT), que representa servidores da área meio da administração direta, autárquica e fundacional, realizou assembleia extraordinária com dois assuntos diretamente ligados ao bolso do funcionalismo: RGA e problemas envolvendo empréstimos consignados. A convocação está publicada no Diário Oficial.
Poucas semanas depois, Pivetta deixou a vice-governadoria e passou a comandar definitivamente o Estado.
Em 2 de abril, dois dias depois de assumir o governo, ele foi questionado sobre a possibilidade de voltar a discutir as perdas acumuladas. A resposta foi de fechamento.
“Eu não vou fazer nenhum discurso fácil, eu não vou fazer nenhum aceno para mentira. Por ora, nós não temos nenhuma intenção de revisitar esse assunto”, afirmou.
A negativa não retirou o tema da pauta dos servidores.
Em maio, Sintep-MT, FESSP-MT, centrais sindicais e representantes de diferentes carreiras organizaram uma mobilização conjunta. No dia 25, servidores foram às ruas de Cuiabá e marcharam até o Palácio Paiaguás cobrando o pagamento dos 18,38%.
Na Educação, o Sintep-MT sustentou que os 18,38% representam apenas parte da perda salarial acumulada pelos profissionais da rede. Em estudo apresentado pela entidade em maio, o sindicato apontou que o piso inicial da carreira havia perdido espaço em relação ao piso nacional do magistério nos últimos sete anos.
A cobrança chegou pessoalmente a Pivetta em julho.
Durante uma formação promovida pela Secretaria de Estado de Educação, no dia 8 de julho, a profissional de Apoio Escolar Especializado Kelly Cristiane Moraes Santos abordou o governador e ligou diretamente a reivindicação salarial à situação financeira vivida dentro de casa.
“Governador, paga o nosso RGA, eu estou endividada!”, disse a servidora. O episódio foi divulgado pelo Sintep-MT dois dias depois.
Em agosto, a reivindicação entrou novamente na discussão do orçamento. A Adunemat cobrou que a LDO de 2027 previsse recursos para enfrentar os passivos e voltou a defender o pagamento dos 18,38%.
Foi também em agosto que o plano de governo de Pivetta para 2027 a 2030 passou a integrar oficialmente sua candidatura à Justiça Eleitoral. O documento tem 49 páginas e coloca a “Valorização do Servidor” entre os cinco pilares do programa. Veículos já noticiavam o plano registrado na Justiça Eleitoral a partir de 18 de agosto.
Dentro do programa há um capítulo com o título “O Estado onde os funcionários públicos são valorizados e respeitados”.
Ao fazer o balanço da atual administração, a candidatura afirma que o equilíbrio das contas permitiu assegurar a “concessão e quitação da Revisão Geral Anual (RGA)” e diz que os servidores receberam reajuste acumulado de 33%. É uma afirmação do próprio plano de governo.
Na parte reservada ao próximo mandato, o documento promete “assegurar a concessão anual” da RGA, respeitando as condições legais e orçamentárias, além de fortalecer o diálogo sobre remuneração, condições de trabalho e carreiras.
Os 18,38% cobrados pelos servidores, porém, não aparecem entre os compromissos. O plano não estabelece percentual para essas perdas, não apresenta parcelamento, calendário de recomposição ou proposta específica para o passivo reivindicado pelas entidades.
É nesse ponto que a entrevista concedida por Pivetta na manhã desta segunda-feira, 31 de agosto, passa a ter peso político.
Questionado na Jovem Pan sobre as perdas cobradas pelo funcionalismo, Pivetta defendeu os reajustes feitos desde 2022 e afirmou que, a partir de agora, aceita colocar o tema em discussão.
“Então nós vamos discutir esse assunto com transparência. A Gisela é a figura que vai trazer isso para a mesa”, afirmou, citando sua candidata a vice, Gisela Simona.
No final da resposta, Pivetta foi ainda mais claro sobre a mudança de disposição em relação a abril.
“É um tema que eu admito discutir”, disse.
A declaração não equivale a uma promessa de pagar os 18,38%. O governador não reconheceu o percentual reivindicado pelas entidades como dívida do Estado, não disse quanto estaria disposto a recompor e não apresentou prazo ou forma de pagamento. O que mudou foi a posição pública: em abril, dizia não pretender “revisitar” a questão; nesta segunda-feira, passou a admitir a discussão.
Na mesma entrevista, Pivetta disse considerar o endividamento do funcionalismo um problema ainda maior.
“O problema que nós temos hoje, maior do que esse, é o endividamento dos servidores”, afirmou.
A fala encontra um funcionalismo que já vinha juntando as duas questões. Em março, o Sinpaig colocou RGA e consignados na mesma assembleia. Em maio, entidades que cobravam a recomposição salarial também incluíram o superendividamento e os empréstimos consignados entre as preocupações. E, em julho, uma servidora disse diretamente a Pivetta que estava endividada ao pedir o pagamento da RGA.
O Deixa Que Eu Te Conto mostrou em reportagem anterior que mudanças nas regras de consignação do Estado abriram espaço para margens que, somadas, chegaram a até 60% da remuneração líquida e que o MTPrev avançou posteriormente na discussão de um modelo de empréstimo destinado justamente a servidores endividados.
O quadro que Pivetta leva agora para a campanha tem, portanto, duas partes diferentes. A RGA anual é um direito previsto na Constituição e regulamentado em Mato Grosso. Os 18,38% são perdas acumuladas reivindicadas pelas entidades do funcionalismo. Essa segunda parte não foi transformada em compromisso no plano de governo de Pivetta, embora ele esteja no Executivo estadual desde 2019 e tenha passado, nesta segunda-feira, a admitir publicamente uma negociação sobre o tema.
Publicado originalmente em deixaqueeuteconto.com.br
