Prefeito de Rondonópolis tenta derrubar lei que permite tratamento de saúde mental, mas TJMT mantém medida
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Cláudio Ferreira (PL) tentou derrubar a legislação que prevê Estimulação Magnética Transcraniana, mas Tribunal considerou constitucional a norma.
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), recorreu à Justiça para tentar derrubar a Lei Municipal nº 14.084/2025, de autoria do vereador Vinícius Amoroso (PSB), que autoriza a implantação da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) na rede pública de saúde. A Prefeitura alegou que a lei poderia invadir competências do Executivo, gerar despesas sem estimativa de impacto e ainda questionou a oferta de um tratamento que não está incorporado aos protocolos do SUS e da Conitec. A primeira tentativa já havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, mesmo assim, o Município voltou a recorrer.
No último dia 13, o Órgão Especial do TJMT rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração apresentados por Cláudio e manteve a constitucionalidade da lei. O Tribunal entendeu que a norma tem caráter autorizativo e programático, não cria automaticamente uma obrigação de gasto e que os argumentos apresentados pelo prefeito não justificavam a derrubada da legislação. Na prática, a gestão tentou retirar da cidade uma lei que abre caminho para uma nova alternativa de tratamento em saúde mental e acabou derrotada duas vezes no Tribunal.
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), recorreu à Justiça para tentar derrubar a Lei Municipal nº 14.084/2025, de autoria do vereador Vinícius Amoroso (PSB), que autoriza a implantação da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) na rede pública de saúde. A Prefeitura alegou que a lei poderia invadir competências do Executivo, gerar despesas sem estimativa de impacto e ainda questionou a oferta de um tratamento que não está incorporado aos protocolos do SUS e da Conitec. A primeira tentativa já havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, mesmo assim, o Município voltou a recorrer.
No último dia 13, o Órgão Especial do TJMT rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração apresentados por Cláudio e manteve a constitucionalidade da lei. O Tribunal entendeu que a norma tem caráter autorizativo e programático, não cria automaticamente uma obrigação de gasto e que os argumentos apresentados pelo prefeito não justificavam a derrubada da legislação. Na prática, a gestão tentou retirar da cidade uma lei que abre caminho para uma nova alternativa de tratamento em saúde mental e acabou derrotada duas vezes no Tribunal.
Publicado originalmente em blogdopopo.com.br
