TCE-MT manda Câmara de Cuiabá apurar contrato de R$ 1,1 milhão
Auditoria apontou inconsistências em serviços de empresa de tecnologia contratada na gestão de Chico 2000; possíveis responsáveis e eventual prejuízo ainda não foram definidos
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou que a Câmara de Cuiabá avalie a instauração de uma tomada de contas especial para apurar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 1,1 milhão firmado com uma empresa de tecnologia. A contratação foi feita em 2023, durante a gestão do então presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), com a Lock Dados Consultoria em Proteção de Dados.
O contrato teve vigência inicial de 12 meses e foi renovado em 2024 por mais um ano. As suspeitas surgiram após uma auditoria preliminar realizada pela própria Câmara, que posteriormente ingressou com uma representação de natureza externa (RNE) no TCE apontando possível dano aos cofres públicos.
De acordo com a representação, a auditoria encontrou problemas relacionados à execução do contrato, principalmente na qualidade e consistência técnica dos produtos entregues pela empresa, na compatibilidade da documentação apresentada com o serviço contratado e na tramitação administrativa que levou à prorrogação do acordo.
“Segundo a representante, o relatório de auditoria identificou indícios de inconsistências na execução contratual, especialmente quanto à completude e à consistência técnica dos produtos entregues pela contratada, à aderência dos documentos apresentados ao objeto contratado e à regularidade da instrução administrativa relativa à prorrogação do ajuste”, diz trecho do documento.
Em decisão publicada na última sexta-feira (28), o conselheiro Waldir Teis observou que, apesar dos indícios apontados, a Câmara não identificou quem seriam os possíveis responsáveis pelas irregularidades nem apresentou uma definição sobre eventual prejuízo causado ao erário.
Por isso, Teis notificou a atual presidente da Câmara, Paula Pinto Calil (PL), para que sejam adotadas as providências necessárias à abertura de uma tomada de contas especial, caso estejam presentes os requisitos para isso. O procedimento tem como finalidade esclarecer os fatos, apontar os responsáveis, calcular eventual dano aos cofres públicos e buscar o ressarcimento dos valores.
“Determino, por fim, a notificação da Sra. Paula Pinto Calil, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, para ciência desta decisão e para que adote, no âmbito da Câmara Municipal, as providências previstas na Resolução Normativa n.º 03/2025-PP, com a instauração de tomada de contas especial, caso presentes os respectivos pressupostos, com a apuração integral dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação de eventual dano ao erário e a adoção das medidas de ressarcimento cabíveis”, determinou o conselheiro.
A decisão do TCE, contudo, não obriga a abertura automática do procedimento. Caberá à Câmara de Cuiabá analisar a notificação e decidir se irá instaurar ou não a tomada de contas especial.
O contrato teve vigência inicial de 12 meses e foi renovado em 2024 por mais um ano. As suspeitas surgiram após uma auditoria preliminar realizada pela própria Câmara, que posteriormente ingressou com uma representação de natureza externa (RNE) no TCE apontando possível dano aos cofres públicos.
De acordo com a representação, a auditoria encontrou problemas relacionados à execução do contrato, principalmente na qualidade e consistência técnica dos produtos entregues pela empresa, na compatibilidade da documentação apresentada com o serviço contratado e na tramitação administrativa que levou à prorrogação do acordo.
“Segundo a representante, o relatório de auditoria identificou indícios de inconsistências na execução contratual, especialmente quanto à completude e à consistência técnica dos produtos entregues pela contratada, à aderência dos documentos apresentados ao objeto contratado e à regularidade da instrução administrativa relativa à prorrogação do ajuste”, diz trecho do documento.
Em decisão publicada na última sexta-feira (28), o conselheiro Waldir Teis observou que, apesar dos indícios apontados, a Câmara não identificou quem seriam os possíveis responsáveis pelas irregularidades nem apresentou uma definição sobre eventual prejuízo causado ao erário.
Por isso, Teis notificou a atual presidente da Câmara, Paula Pinto Calil (PL), para que sejam adotadas as providências necessárias à abertura de uma tomada de contas especial, caso estejam presentes os requisitos para isso. O procedimento tem como finalidade esclarecer os fatos, apontar os responsáveis, calcular eventual dano aos cofres públicos e buscar o ressarcimento dos valores.
“Determino, por fim, a notificação da Sra. Paula Pinto Calil, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, para ciência desta decisão e para que adote, no âmbito da Câmara Municipal, as providências previstas na Resolução Normativa n.º 03/2025-PP, com a instauração de tomada de contas especial, caso presentes os respectivos pressupostos, com a apuração integral dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação de eventual dano ao erário e a adoção das medidas de ressarcimento cabíveis”, determinou o conselheiro.
A decisão do TCE, contudo, não obriga a abertura automática do procedimento. Caberá à Câmara de Cuiabá analisar a notificação e decidir se irá instaurar ou não a tomada de contas especial.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
