TCE-MT mantém suspenso sorteio de 12 carros para professores em Rondonópolis
Veículos de R$ 196 mil cada foram adquiridos com recursos remanejados de dotações destinadas à Saúde; conselheiros também pediram apuração pelo Ministério Público
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso o sorteio de 12 veículos previsto pela Prefeitura de Rondonópolis para professores da rede municipal de ensino dentro do “Programa Educa ROO - Prêmio Excelência em Sala de Aula”. Os carros, avaliados em R$ 196 mil cada, foram comprados com recursos que originalmente estavam destinados a ações e serviços públicos de saúde.
A manutenção da cautelar ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (8), quando o Plenário do TCE-MT homologou por unanimidade a tutela provisória de urgência relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli.
A medida foi tomada após denúncia apontar que mais de R$ 2 milhões previstos para obras de construção, ampliação e reforma de unidades de saúde teriam sido remanejados para viabilizar a compra dos veículos destinados à premiação de servidores da educação.
Para Novelli, a mudança na destinação dos recursos precisa ser analisada pelo Tribunal, ainda que tenha ocorrido por meio de procedimento formal de abertura de créditos adicionais.
“Em que pese a aparente desvinculação formal da receita por meio do projeto de abertura de créditos adicionais, o fato é que recursos inicialmente categorizados para cumprimento do dever constitucional de ações e serviços públicos de saúde foram remanejados para despesa associada à pura e simples premiação de servidores públicos vinculados a órgão diverso, alheio à saúde pública”, argumentou.
Recursos de outras secretarias
O relator também chamou atenção para outra parte do financiamento da premiação. Segundo ele, os recursos utilizados não teriam vindo apenas de dotações originalmente destinadas à Saúde, mas também de verbas específicas relacionadas à remuneração e aos encargos sociais de diferentes secretarias.
A situação, conforme Novelli, exige uma avaliação sobre possíveis impactos em despesas obrigatórias e consideradas fundamentais para o funcionamento da administração municipal.
“Subsiste risco de comprometimento de políticas públicas de saúde, sobretudo diante de relatos de parlamentares municipais sob a precariedade da rede hospitalar. Por isso, impõe-se apurar de que forma as necessidades da saúde serão garantidas após a anulação das dotações, bem como avaliar a retirada de recursos relativo à remuneração e aos encargos sociais de diferentes secretarias, despesas permanentes e inadiáveis da administração”, afirmou.
O conselheiro destacou ainda que o TCE-MT tem competência para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pela prefeitura, especialmente quando envolvem a utilização de recursos públicos.
“Permanece relevante a anulação de mais de R$ 2 milhões em dotações inicialmente destinadas a despesas contabilizadas como ações e serviços públicos de saúde, cujos recursos foram redirecionados ao custeio de programa de premiação de servidores da educação, especialmente sob a perspectiva da legitimidade dos gastos públicos”, sustentou.
Caso será levado ao Ministério Público
Durante a sessão, o conselheiro Waldir Teis sugeriu que o caso fosse encaminhado como denúncia ao Ministério Público Eleitoral (MPE) junto à Zona Eleitoral de Rondonópolis.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, também defendeu o encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). As duas sugestões foram aceitas pelo relator e aprovadas pelo Plenário.
Sérgio Ricardo ainda propôs uma alternativa para os veículos que já foram adquiridos. Para ele, os 12 carros poderiam ser incorporados imediatamente à estrutura da Prefeitura de Rondonópolis e utilizados como viaturas de polícia ou no apoio à saúde.
“Não há risco da demora. O veículo já foi comprado e pago, então não há risco de ficar no sol estragando. Pode ser imediatamente entregue à estrutura da prefeitura”, concluiu.
A manutenção da cautelar ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (8), quando o Plenário do TCE-MT homologou por unanimidade a tutela provisória de urgência relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli.
A medida foi tomada após denúncia apontar que mais de R$ 2 milhões previstos para obras de construção, ampliação e reforma de unidades de saúde teriam sido remanejados para viabilizar a compra dos veículos destinados à premiação de servidores da educação.
Para Novelli, a mudança na destinação dos recursos precisa ser analisada pelo Tribunal, ainda que tenha ocorrido por meio de procedimento formal de abertura de créditos adicionais.
“Em que pese a aparente desvinculação formal da receita por meio do projeto de abertura de créditos adicionais, o fato é que recursos inicialmente categorizados para cumprimento do dever constitucional de ações e serviços públicos de saúde foram remanejados para despesa associada à pura e simples premiação de servidores públicos vinculados a órgão diverso, alheio à saúde pública”, argumentou.
Recursos de outras secretarias
O relator também chamou atenção para outra parte do financiamento da premiação. Segundo ele, os recursos utilizados não teriam vindo apenas de dotações originalmente destinadas à Saúde, mas também de verbas específicas relacionadas à remuneração e aos encargos sociais de diferentes secretarias.
A situação, conforme Novelli, exige uma avaliação sobre possíveis impactos em despesas obrigatórias e consideradas fundamentais para o funcionamento da administração municipal.
“Subsiste risco de comprometimento de políticas públicas de saúde, sobretudo diante de relatos de parlamentares municipais sob a precariedade da rede hospitalar. Por isso, impõe-se apurar de que forma as necessidades da saúde serão garantidas após a anulação das dotações, bem como avaliar a retirada de recursos relativo à remuneração e aos encargos sociais de diferentes secretarias, despesas permanentes e inadiáveis da administração”, afirmou.
O conselheiro destacou ainda que o TCE-MT tem competência para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pela prefeitura, especialmente quando envolvem a utilização de recursos públicos.
“Permanece relevante a anulação de mais de R$ 2 milhões em dotações inicialmente destinadas a despesas contabilizadas como ações e serviços públicos de saúde, cujos recursos foram redirecionados ao custeio de programa de premiação de servidores da educação, especialmente sob a perspectiva da legitimidade dos gastos públicos”, sustentou.
Caso será levado ao Ministério Público
Durante a sessão, o conselheiro Waldir Teis sugeriu que o caso fosse encaminhado como denúncia ao Ministério Público Eleitoral (MPE) junto à Zona Eleitoral de Rondonópolis.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, também defendeu o encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). As duas sugestões foram aceitas pelo relator e aprovadas pelo Plenário.
Sérgio Ricardo ainda propôs uma alternativa para os veículos que já foram adquiridos. Para ele, os 12 carros poderiam ser incorporados imediatamente à estrutura da Prefeitura de Rondonópolis e utilizados como viaturas de polícia ou no apoio à saúde.
“Não há risco da demora. O veículo já foi comprado e pago, então não há risco de ficar no sol estragando. Pode ser imediatamente entregue à estrutura da prefeitura”, concluiu.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
