Abilio envia à Câmara projeto para revogar lei sobre depósitos judiciais e adequar Cuiabá a norma federal

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que revoga a legislação de 2014 responsável por regulamentar o uso de depósitos judiciais pelo município. A proposta pretende atualizar as regras locais conforme a legislação federal em vigor e evitar questionamentos jurídicos sobre a transferência desses valores para os cofres públicos.

A Lei Municipal nº 5.883/2014 instituiu o Fundo Municipal de Reserva de Depósitos Judiciais e autorizou o repasse ao Tesouro de até 70% dos valores depositados em processos relacionados a tributos municipais. A norma também determinou a manutenção de uma reserva financeira e limitou o uso dos recursos ao pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.

Na justificativa enviada aos vereadores, Abilio argumenta que a legislação cuiabana foi elaborada com base em uma norma federal que deixou de vigorar em 2015, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 151. A legislação nacional estabeleceu novos critérios para a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários.

Entre as regras previstas estão os procedimentos para formação e manutenção do fundo de reserva, transferência dos valores aos entes públicos e aplicação dos recursos.

A Procuradoria-Geral do Município avaliou que manter a lei de 2014 em vigor pode provocar insegurança jurídica, já que parte de suas disposições está formalmente vinculada a regras federais que foram substituídas. Por esse motivo, o órgão recomendou a revogação integral da legislação municipal.

Com a aprovação do projeto, a transferência de depósitos judiciais para os cofres de Cuiabá deverá seguir exclusivamente a Lei Complementar Federal nº 151/2015 e os procedimentos definidos pelo Poder Executivo.

Segundo a justificativa do prefeito, a mudança busca alinhar a legislação municipal às normas nacionais. O texto informa ainda que a proposta não prevê criação de novas despesas nem renúncia de receita.

O projeto ainda será analisado pelos vereadores da Capital.