André Mendonça não abusou da autoridade ao pedir investigação contra Moraes, aponta PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou não identificar elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade por parte do ministro André Mendonça na condução das investigações relacionadas ao caso Master, do qual é relator no Supremo Tribunal Federal (STF). Em parecer encaminhado à Corte, o órgão avaliou que relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF), que apontaram possível direcionamento das apurações, não constituem provas capazes de justificar a abertura de uma investigação contra o magistrado.

A manifestação foi enviada ao presidente do STF, Edson Fachin, e está sob sigilo. O conteúdo foi obtido pela TV Globo. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e três integrantes de sua equipe analisam os elementos que embasaram um pedido do ministro Alexandre de Moraes para investigar Mendonça por suspeitas de abuso de autoridade e possível crime de responsabilidade.

Segundo a PGR, os relatórios foram encaminhados pela Polícia Federal ao Supremo por determinação de Moraes, mas não deram origem a diligências investigatórias. A Procuradoria também destacou que os próprios documentos informam não possuir valor probatório, o que limita sua utilização como fundamento para uma apuração criminal.

PGR vê insuficiência para enquadrar conduta como abuso

No parecer, a Procuradoria reconhece que os relatórios levantam questionamentos sobre a atuação de Mendonça na supervisão dos procedimentos policiais ligados ao caso Master. Entretanto, avalia que o material apresentado não demonstra, por si só, que a conduta do ministro se enquadre em algum dos tipos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

“Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, escreveu a PGR.

A manifestação também aborda a natureza dos documentos de inteligência. Embora a legislação não estabeleça um procedimento específico para a elaboração desse tipo de relatório, o órgão afirma que eles não devem ser tratados como provas ilícitas e ressalta que os próprios registros alertam para a ausência de valor probatório.

A Procuradoria, contudo, não afastou a possibilidade de que eventuais condutas sejam examinadas por outros caminhos jurídicos. Segundo o parecer, crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF são de competência do Senado, enquanto ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário da Corte.

Pedido de Moraes foi baseado em relatórios da PF

Os documentos de inteligência foram entregues a Alexandre de Moraes no início de setembro e serviram de base para o pedido de investigação contra Mendonça. Na solicitação, Moraes apontou a existência de indícios que, em sua avaliação, poderiam indicar improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos na condução dos casos Master e INSS.

A iniciativa ocorreu após a divulgação de outro relatório da Polícia Federal, que apontou Moraes como interlocutor de pelo menos 52 mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, preso no âmbito da Operação Compliance Zero.

A partir desse material, Mendonça apresentou um pedido relacionado à situação envolvendo Moraes, que posteriormente reagiu solicitando a investigação do colega. Os dois episódios passaram a integrar uma disputa institucional em torno das suspeitas e da atuação dos ministros nos casos sob análise.

Decisão sobre investigação cabe ao plenário do STF

Apesar da avaliação da PGR sobre a ausência de elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade, o parecer não encerra, por si só, a discussão sobre a abertura de uma apuração contra Mendonça.

A Procuradoria destacou que cabe ao plenário do Supremo decidir se autoriza ou rejeita o pedido de investigação de integrantes da Corte. Assim, a análise sobre a possibilidade de abertura de procedimento contra o ministro depende do entendimento dos demais integrantes do tribunal, conforme o procedimento aplicável.

A manifestação se limita ao exame da suspeita de abuso de autoridade apresentada no pedido e ressalva que eventuais responsabilidades de outra natureza podem ser analisadas pelas instâncias competentes.