Câmara de Sinop aprova novas regras para contratações públicas e prevenção de fraudes

A Câmara Municipal de Sinop aprovou sete Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, nove Moções de Aplauso, um Requerimento e 19 Indicações durante a 37ª sessão ordinária de 2026, realizada na terça-feira (3), no Plenário Jorge Abreu. As matérias tratam de ajustes orçamentários, alfabetização, transparência na administração pública, fiscalização de contratos, homenagens e melhorias nos serviços públicos.

Na Ordem do Dia, quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeira e única votação. Os Projetos de Lei 67/2026, 68/2026 e 71/2026 autorizam a transposição, o remanejamento e a transferência de créditos orçamentários que somam R$ 12,9 milhões. Os recursos serão redistribuídos entre dotações existentes para atender despesas de áreas como saúde, segurança, infraestrutura, assistência social e esporte, sem aumento da despesa total prevista no orçamento.

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 73/2026, incluído na pauta durante a sessão, institui a Política Municipal de Alfabetização de Sinop. A proposta estabelece diretrizes para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada, fortalecer a aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental e promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano. O texto prevê formação continuada de professores, acompanhamento dos resultados educacionais e ações de apoio pedagógico.

Entre as propostas de autoria parlamentar, o vereador Dr. Marcos Vinicius teve dois Projetos de Lei aprovados. O Projeto de Lei 109/2026 exige que empresas com contratos municipais de pelo menos R$ 2,5 milhões e duração mínima de 180 dias mantenham mecanismos internos de prevenção e combate a fraudes. O Projeto de Lei 114/2026 estabelece regras de transparência para a destinação de alimentos arrecadados em eventos com entrada solidária realizados ou apoiados pelo município.

O Projeto de Lei 113/2026, do vereador Rodrigo Gargantini, define critérios para comparar custos e benefícios na compra, locação ou contratação de serviços que envolvam máquinas, equipamentos e veículos pela administração municipal.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 12/2026 regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sinop. A proposta estabelece normas de funcionamento, responsabilidades das unidades administrativas e procedimentos de fiscalização e auditoria, além de disciplinar a atuação da Secretaria de Controle Interno, com previsão de independência funcional e autonomia técnica para o exercício de suas atribuições.

Moções de Aplauso são aprovadas

Os vereadores também aprovaram nove Moções de Aplauso. De autoria de Célio Garcia, a Moção 109/2026 homenageia o empresário Tedi dos Santos de Macedo pela realização da segunda edição do Brasa Viva Fest. A Moção 113/2026 reconhece a Academia Sinopense de Ciências e Letras (ASCL), a Fundação Faepen, o Grupo Arrotéia, as escolas municipais e os participantes de concursos literários pela produção da obra 52 Anos de Sinop: Sinop e Minhas Memórias. O parlamentar também apresentou a Moção 114/2026, destinada a policiais militares pela atuação nas investigações de um homicídio ocorrido em outubro, e a Moção 115/2026, que homenageia a escritora Maria da Paz Sabino e a equipe responsável pelo livro Raízes & Caminhos: Histórias de Coragem, Trabalho e Conquistas.

Também de autoria do vereador Célio Garcia, a Moção 117/2026, incluída na pauta durante a sessão, homenageia o Grupo Novo Thempo pelos 40 anos de atuação nas áreas de entretenimento, cultura e produção de eventos em Sinop e na região norte de Mato Grosso. A homenagem reconhece a trajetória dos sócios-proprietários Nei Francisco Ferri, Valmeri Ferri e Volni Ferri, responsáveis pela consolidação do grupo, que atua com sonorização, iluminação, cenografia e organização de eventos.

A vereadora Sandra Donato é autora de duas homenagens. A Moção 110/2026 reconhece a trajetória da educadora Suzana Landmann e sua atuação em defesa dos direitos e da inclusão de crianças e famílias atípicas. A Moção 116/2026 presta homenagem à escritora Cristiane Oliveira Henriques, conhecida como Cris Oliveira Henriques, pelo lançamento do livro Refamília — Vamos, finalmente, falar sobre isso?, que aborda as relações e os desafios das famílias reconstituídas.

As outras duas homenagens foram propostas pelos vereadores Juventino Silva e Rodrigo Gargantini. Por meio da Moção 108/2026, Juventino reconhece a trajetória da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de Sinop, que desenvolve atividades esportivas, recreativas e sociais há mais de quatro décadas. Rodrigo Gargantini é autor da Moção 111/2026, dedicada ao Terço dos Homens da Catedral Sagrado Coração de Jesus, pelas atividades religiosas e ações solidárias desenvolvidas junto à comunidade.

Cobranças ao Poder Executivo

O Requerimento 96/2026, de autoria do vereador Ademir Debortoli, solicita ao Poder Executivo, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sinop (Ager) e à concessionária Águas de Sinop informações sobre a estação de tratamento do rio Curupi. O parlamentar questiona a atual condição sanitária do rio, a possível proibição do descarte de resíduos por caminhões limpa-fossa na estação e, caso confirmada, qual seria o local autorizado para essa atividade. Também pede esclarecimentos sobre a previsão de início das operações da nova estação de tratamento.

Os vereadores também aprovaram 19 Indicações voltadas à saúde, infraestrutura, mobilidade urbana e serviços públicos. Na área da saúde, as propostas incluem a ampliação da oferta de cirurgias e exames de alta complexidade por meio de parcerias com hospitais, a instalação de novas cadeiras odontológicas em quatro unidades de saúde e a limpeza e manutenção do entorno da unidade básica de saúde do Jardim das Oliveiras. Também foram solicitados o levantamento dos pontos críticos de alagamento da cidade e a identificação de entidades que desenvolvem projetos sociais para crianças e adolescentes.

Na infraestrutura e na mobilidade urbana, as Indicações contemplam melhorias na sinalização viária dos bairros Jardim Maringá e Jardim Curitiba, estudos para instalação de semáforos no cruzamento das avenidas das Embaúbas e dos Jacarandás e implantação de uma lombada no Jardim das Palmeiras. Os parlamentares também reivindicaram a recuperação dos aproximadamente 21 quilômetros da Ciclovia da Nanci, a instalação de iluminação pública em LED no Jardim Buritis e a adequação do itinerário do transporte coletivo para atender o Residencial Nico Baracat e a Avenida Governador Júlio Campos.

Outras solicitações envolvem o recapeamento da Rua das Orquídeas, a limpeza de uma área institucional no bairro Daury Riva e a realização de serviços de limpeza nos bairros Sebastião de Matos I e II. Também foram propostas a revitalização do canteiro central da Avenida Antônio Rozeguini, com plantio de grama e jardinagem, a realização de estudos para o fechamento de valetões na Avenida dos Ingás, com possibilidade de implantação de estacionamento, e a análise da viabilidade de prolongamento da Avenida dos Flamboyants até a região dos bairros Recanto Suíço e Aquarela Brasil.