Justiça fixa pagamento de R$ 20 mil e suspende direitos políticos de investigado em ação sobre desvios na Assembleia

A Justiça de Mato Grosso homologou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MPE) e João Luquesi Alves em uma ação que apura supostos desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com a decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, disponibilizada em 26 de outubro de 2026, ele deverá pagar R$ 20 mil aos cofres públicos e ficará impedido de disputar eleições pelo período de três anos.

O acordo encerra a participação de João Luquesi Alves nesse processo mediante o cumprimento das obrigações estabelecidas. Além das sanções financeiras, a homologação determinou o cancelamento do bloqueio cautelar que atingia o patrimônio dele. O pagamento será acompanhado administrativamente pelo Ministério Público.

A ação civil pública investiga um suposto esquema de desvio de dinheiro público ocorrido entre 2010 e 2014, envolvendo recursos da verba de “Suprimento de Fundos” vinculada ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, então exercida pelo ex-deputado José Riva.

De acordo com a acusação, o prejuízo total atribuído ao esquema chegaria a R$ 4.295.600,32. O processo, porém, não foi encerrado em relação aos demais envolvidos: José Riva e os outros réus continuarão respondendo à ação, que seguirá para a fase de saneamento e julgamento.

Acordo prevê ressarcimento e sanção financeira

Pelo termo firmado com o Ministério Público, com a concordância da Procuradoria-Geral do Estado, João Luquesi Alves deverá pagar R$ 8 mil como indenização pelo dano e outros R$ 12 mil referentes à sanção pecuniária. A soma de R$ 20 mil será destinada ao Estado de Mato Grosso.

O valor será quitado em 15 prestações mensais e sucessivas. O cumprimento das obrigações será monitorado administrativamente pelo MPE, responsável por acompanhar os pagamentos previstos no acordo.

A solução consensual foi formalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê mecanismos para a celebração de acordos em ações dessa natureza. Ao analisar a proposta, a magistrada considerou informações apresentadas em colaboração premiada para definir as penalidades aplicadas.

Juíza considerou ausência de benefício direto

Na decisão, a magistrada observou que João Luquesi Alves teria participado dos ilícitos investigados, mas não teria recebido diretamente os valores desviados. Conforme o trecho da decisão, os recursos tinham destinações específicas, definidas por pessoas que ocupavam posições de comando na Assembleia Legislativa.

“Constatou-se que embora o compromissário tenha participado dos ilícitos, não se beneficiou diretamente dos valores desviados, pois estes tinham destinações específicas, definidas por aqueles que detinham posição de comando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso”.

A avaliação foi considerada na análise das condições do acordo e na definição das obrigações assumidas pelo compromissário.

Suspensão impede candidatura por três anos

Além do pagamento, João Luquesi Alves aceitou a suspensão da capacidade eleitoral passiva pelo período de três anos. Na prática, a medida o impede de registrar candidatura a cargos eletivos em qualquer esfera de governo durante esse prazo.

A decisão também determinou a retirada do bloqueio cautelar que recaía sobre o patrimônio dele. A medida está vinculada à homologação do acordo, cujo cumprimento seguirá sob acompanhamento do Ministério Público.

Processo contra José Riva continua

A homologação resolve a situação de João Luquesi Alves dentro dessa ação, desde que sejam cumpridas as obrigações previstas no acordo. O processo principal, contudo, continuará em relação a José Riva e aos demais réus mencionados na petição inicial.

Segundo a decisão, a ação seguirá para a fase de saneamento e julgamento, etapa em que serão organizadas as questões ainda controvertidas e os próximos passos para a análise judicial dos demais envolvidos.

A investigação civil trata de supostos desvios ocorridos entre 2010 e 2014, com prejuízo apontado pela acusação em R$ 4,29 milhões. O acordo homologado estabelece obrigações específicas para João Luquesi Alves, sem encerrar a tramitação do caso em relação aos outros réus.