Justiça manda Estado de MT entregar documentos de contrato de R$ 9,9 milhões para bloquear drones em presídios
Decisão determina que governo apresente processo completo de contratação emergencial questionada em ação popular que aponta falta de comprovação da urgência e dos preços definidos
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A Vara Especializada em Ações Coletivas determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, no prazo de 15 dias, toda a documentação referente à contratação emergencial de uma empresa para bloquear sinais de rádio e drones em unidades prisionais do Estado. O contrato, firmado sem licitação, tem valor anual estimado em R$ 9,9 milhões e é alvo de uma ação popular que questiona sua legalidade.
A decisão foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti e envolve a Dispensa de Licitação nº 008/2026, conduzida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O procedimento prevê a contratação de serviços de segurança tecnológica para a Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande.
A ação foi proposta por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, que aponta possíveis irregularidades na contratação direta. Segundo o autor, o Estado teria utilizado justificativas genéricas de emergência para dispensar a realização de licitação, sem apresentar documentos suficientes que comprovassem a necessidade da medida e a formação dos valores contratados.
Na decisão, a magistrada destacou que a análise da legalidade da contratação depende do acesso ao processo administrativo completo. Para a Justiça, apenas com os documentos internos será possível verificar se a situação apresentada pelo Estado realmente se enquadra nas hipóteses previstas em lei para uma contratação emergencial.
“Somente a análise do processo administrativo integral permitirá conferir a existência de estudo técnico preliminar, pesquisa de preços fidedigna e a real caracterização da situação emergencial”, consta em trecho da decisão.
Com a determinação, o Estado deverá encaminhar ao Judiciário cópias digitalizadas de pareceres técnicos, pesquisas de mercado, termos de referência e a justificativa detalhada para a dispensa de licitação.
A juíza também ressaltou que contratos envolvendo valores elevados exigem transparência e permitem o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. Segundo ela, a ausência dessas informações dificulta a fiscalização e pode contrariar princípios da administração pública.
Após a apresentação dos documentos, a magistrada irá analisar o pedido de suspensão imediata do contrato e de possíveis pagamentos relacionados à contratação. O Ministério Público Estadual foi intimado para acompanhar o andamento do processo.
A decisão foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti e envolve a Dispensa de Licitação nº 008/2026, conduzida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O procedimento prevê a contratação de serviços de segurança tecnológica para a Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande.
A ação foi proposta por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, que aponta possíveis irregularidades na contratação direta. Segundo o autor, o Estado teria utilizado justificativas genéricas de emergência para dispensar a realização de licitação, sem apresentar documentos suficientes que comprovassem a necessidade da medida e a formação dos valores contratados.
Na decisão, a magistrada destacou que a análise da legalidade da contratação depende do acesso ao processo administrativo completo. Para a Justiça, apenas com os documentos internos será possível verificar se a situação apresentada pelo Estado realmente se enquadra nas hipóteses previstas em lei para uma contratação emergencial.
“Somente a análise do processo administrativo integral permitirá conferir a existência de estudo técnico preliminar, pesquisa de preços fidedigna e a real caracterização da situação emergencial”, consta em trecho da decisão.
Com a determinação, o Estado deverá encaminhar ao Judiciário cópias digitalizadas de pareceres técnicos, pesquisas de mercado, termos de referência e a justificativa detalhada para a dispensa de licitação.
A juíza também ressaltou que contratos envolvendo valores elevados exigem transparência e permitem o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. Segundo ela, a ausência dessas informações dificulta a fiscalização e pode contrariar princípios da administração pública.
Após a apresentação dos documentos, a magistrada irá analisar o pedido de suspensão imediata do contrato e de possíveis pagamentos relacionados à contratação. O Ministério Público Estadual foi intimado para acompanhar o andamento do processo.
Publicado originalmente em infoverus.com.br
