MPF apura exigência de estágio pelo Creci-MT para registro de técnicos em transações imobiliárias

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar a exigência de estágio supervisionado feita pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) para conceder registro profissional a concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI).

A investigação foi instaurada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (28). Além da exigência de estágio, o procedimento vai apurar se o Creci-MT está seguindo as regras de publicidade e transparência aplicáveis aos seus atos.

A apuração teve início após o MPF identificar casos classificados como “CRECI INAPTO AO EXERCÍCIO”. O objetivo é esclarecer quais critérios foram utilizados pelo conselho para negar os registros profissionais e verificar se a exigência de estágio está de acordo com a legislação que regulamenta a atividade de corretor de imóveis.

O MPF também vai analisar se a Portaria 118/2025 está devidamente disponível no Portal da Transparência do Creci-MT. A medida busca verificar se a autarquia federal está dando publicidade aos seus atos e garantindo acesso às informações públicas.

Na portaria que instaurou o inquérito, a procuradora ressalta que o Creci-MT é uma autarquia federal e, por isso, deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A investigação poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, conforme os elementos que forem identificados durante a apuração.

O novo inquérito surgiu a partir da conversão de um procedimento preparatório. Segundo o MPF, a medida foi adotada porque, diante dos elementos já reunidos e do encerramento do prazo do procedimento anterior, foi considerado necessário aprofundar a investigação.