PGR contraria Moraes e se manifesta contra pedido de investigação de Mendonça por abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a abertura de uma investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes. Em documento sigiloso enviado ao presidente da Corte, Edson Fachin, no sábado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não há elementos suficientes para dar prosseguimento à apuração.

Ao analisar a representação de Moraes contra Mendonça, a PGR afirmou que os relatórios internos da Polícia Federal que motivaram o conflito entre os ministros não constituem provas e tampouco demonstram a prática de crime de abuso de autoridade.

"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", afirma a manifestação.

Segundo a PGR, os documentos produzidos pela Polícia Federal apresentam hipóteses e avaliações sobre cenários relacionados às investigações, mas não resultaram na realização de diligências contra integrantes do Supremo.

O órgão reconheceu, no entanto, que os relatórios apresentam avaliações que podem ser consideradas incompatíveis com a posição de neutralidade esperada de um magistrado responsável pela supervisão de investigações.

"Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", diz a Procuradoria.

Apesar dessa avaliação, Gonet concluiu que os elementos apresentados não permitem enquadrar a conduta de Mendonça em nenhum dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A PGR destacou ainda que cabe ao plenário do STF decidir sobre a autorização para investigar criminalmente um integrante da própria Corte.

"Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte", afirma o documento.

A Procuradoria ressalvou, no entanto, que a exigência de autorização do plenário se refere à investigação criminal de integrantes do tribunal e não impede outras formas de responsabilização, que seguem procedimentos próprios.

"Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado Federal e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte", afirma a PGR.

Além de Gonet, a manifestação é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e pelos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.

Entenda o caso

A disputa entre Alexandre de Moraes e André Mendonça teve início após a divulgação de um relatório da Polícia Federal que apontou Moraes como interlocutor de ao menos 52 mensagens de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master e preso na Operação Compliance Zero.

Após a divulgação do documento, Mendonça apresentou um pedido relacionado à atuação de Moraes nas investigações. Em reação, Moraes solicitou a abertura de uma investigação contra Mendonça, com base em relatórios de inteligência da Polícia Federal que lhe foram entregues no início de setembro.

No pedido, Moraes afirmou que os elementos reunidos indicavam a presença de indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria das investigações relacionadas ao Master e às fraudes no INSS.

Mendonça contestou a iniciativa e questionou a utilização dos relatórios internos da PF como fundamento para a abertura de uma investigação criminal.