Resultados para "Lei da Ficha Limpa"
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Jurídico
TSE confirma inelegibilidade de condenado por violência contra a mulher
Tribunal também vai encaminhar ao Congresso proposta de mudança na Lei de Inelegibilidade

Jurídico
STF retoma em setembro julgamento que pode mudar regras da Lei da Ficha Limpa
Corte vai analisar se continuam valendo as novas regras sobre a contagem do prazo de inelegibilidade aprovadas pelo Congresso em 2025
