Governo recorre contra retorno dos repasses às instituições financeiras e cobra intimação para entregar documentos
No recurso, a PGE também pede que as consignações sejam suspensas
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CNH com 16 anos e novas regras: entenda o que pode mudar no Código de Trânsito Brasileiro
Relatório do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) quer criar ‘escolas de trânsito’ e normas para ciclomotores
Senador Jaques Wagner e banqueiro são alvos da PF na 9ª fase da Operação Compliance Zero
Tribunal declara inconstitucionais leis de Alta Floresta e Sinop aprovadas com vícios legislativos
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STJ anula decisão que validava provas contra Emanuel Pinheiro em investigação do “fura-fila” da Covid
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Desembargador é investigado pelo CNJ e pela Polícia Federal por suposto esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de decisões judiciais
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Reclamação disciplinar questiona decisões de Dirceu dos Santos em processo envolvendo a Fazenda Tiarajú, em Comodoro